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MAPA define os padrões para a pesca ornamental
Fica permitida a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes.
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Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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Locatário que faz reforma no imóvel deve pagar aluguel mais caro, diz STJ
Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
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IRRF: Condomínio não pode fazer retenção
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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TST: Agente Comunitário de saúde não tem direito à insalubridade
Discussão se o exercício da atividade de agente comunitário de saúde gera o direito ao adicional de insalubridade.
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Covid-19: Proibida a entrada de Estrangeiro
Fica restringida a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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INSS: AGU não irá cobrar dívidas de até R$ 20 mil
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
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INSS: não incidência no pagamento do Vale-Transporte em dinheiro
O vale transporte pago em pecúnia não é base das contribuições previdenciárias, considerando o caráter indenizatório da verba.
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INSS: como informar no Sefip os primeiros 15 dias de afastamento e a licença-maternidade
Nova versão do Manual da Gfip - Manual do Usuário Programa SEFIP 8.4, de 24/12/2020.
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TST: Horas extras são devidas se o empregado é acionado pelo Celular
Ficava à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender aos chamados.
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Logomarca dos fornecedores no uniforme dos empregados é permitida, julga TST
Discussão sobre a indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
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INSS: Não incidência nos primeiros 15 dias de atestado - como informar no Sefip
Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento dos 15 primeiros dias, após a decisão do STJ pela não incidência.
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INSS: isenção do salário-maternidade e a informação na GFIP
“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
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Fisco diferencia Decreto de Pandemia do Decreto de Calamidade
O estado de calamidade localizado tem situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
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Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
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Goiânia: novos produtos com venda autorizada em Farmácia
Alterada a Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município.
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PIX: Bacen fixa prazo de 7 horas para alterar o limite
Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.
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Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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Por que guardar dinheiro em Paraíso fiscal é muito caro?
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e das Sociedades TRUSTS.
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IRPJ: incentivos do ICMS não compõem a base de cálculo do Lucro Real
Classificação das subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14.
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INSS: suspensa a prova de vida para receber benefício
Interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
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ME/EPP não tributa receita “de terceiro” contabilizada, diz Receita
Estão fora desta base cálculo valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem.
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INSS: majoração da Folha em 2021 e a tributação progressiva
As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
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ANTT muda o cálculo do preço mínimo do Frete
Alteradas as fórmulas previstas no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
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TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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ME/EPP: reconhecimento da receita pelo Hotel na venda antecipada
A receita oriunda da prestação de serviço de hospedagem deve ser reconhecida por ocasião do faturamento.
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Dólar acena alta, obrigado Bacen a negociar operações de Swap para Novembro
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento.
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Nova empresa tem 60 dias para aderir ao Simples Nacional
Quem está constituindo empresa e pretende optar pelo Simples Nacional deve ficar atento ao novo prazo.
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Cofins: Fisco determina o regime cumulativo para serviço de vigilância
Pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983.
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ANVISA define as regras da fase 3 da Vacina Coronavac
Avaliação da resposta imunogênica de participantes do estudo clínico de fase 3 da vacina Coronavac.
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Covid-19: ANTT flexibiliza as regras de transporte de cargas de oxigênio
Ficam dispensadas por noventa dias as obrigações regulatórias especificadas.