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ICMS: STF julga em definitivo que o DIFAL é inconstitucional
Inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Anvisa: regras para prescrição e receituário de antibióticos
Critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos.
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Dólar continua em alta, exigindo a prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário
Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
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Balanço Patrimonial deve ser aprovado até Março?
A Sociedade Empresária Limitada e os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
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Posto de combustível: informar o custo do ICMS no preço final
Exigência de um painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores.
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Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST
Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
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CFC: REFIS para Contadores para débitos até Maio
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs.
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Dólar em forte alta, obrigando leilão da moeda pelo Bacen
Propostas das instituições financeiras para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 – Brasil.
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Balanço e Livro Diário terão registro automático
Tudo será realizado de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares
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DCTF: Receita altera as regras de apresentação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
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ME/EPP: seu contabilista deverá enviar a Folha Digital em Maio
Novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais.
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ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021
Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
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CAFIR: Receita exige o cadastro de todos os imóveis rurais
Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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STJ: Aposentadoria do professor está sujeita ao cálculo do Fator Previdenciário
Renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
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Dólar abre semana em alta, obrigando Bacen a atuar nas operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
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Comércio de Agrotóxicos é obrigado ao registro no CFTA
Cobrança das taxas de fiscalização para o serviço de cadastro de pessoas jurídicas que realizem atividade econômica.
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ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
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CFF: Plano de fiscalização das Farmácias em 2021
Procedimentos de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia.
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ISSQN: Supremo define que tanto o Software personalizado quanto a cessão de direito são serviço
Excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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CFC: fluxos de caixa contratuais e a Reforma da Taxa de Juros de Referência
Mudanças na base para determinar os fluxos de caixa contratuais como resultado da Reforma da Taxa de Juros de Referência.
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Trabalho aos domingos e feriados: Veja as atividades autorizadas
Setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.
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STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”
Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
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Registro agora só na Carteira Digital
Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
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EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
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IPI: Receita altera alíquota de botijão para gás de petróleo
Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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ICMS/DF: venda Direta de carro passando pela Concessionária tem ST?
As operações autuadas decorrem de venda direta realizada com consumidor final, não se destinando, portanto, à posterior revenda.
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Sem Carnaval: empresa pode dar folga e exigir a compensação?
O empregado pode, em alguns dias, prestar serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduzir essas horas.
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.