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Declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser a qualquer tempo
Entendimento do TST é de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo
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Empregador doméstico é obrigado a encerrar contrato de trabalho no INSS
É segurado na categoria de empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração
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Saiba onde declarar os rendimentos de aluguel
Para fins de cálculo do IRPF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas deverão ser observadas as Tabelas Progressivas
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Recebo aluguel, devo recolher IR usando o Carnê-Leão?
São contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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Decreto atualiza relação dos produtos cosméticos e de higiene pessoal
Nova redação do item 38 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Veja os cuidados ao declarar recebimentos da previdência privada
Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos
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Caixa de lanchonete exposta à fumaça de cigarro e charuto deve receber insalubridade
Empregada há mais de quatro anos, em local de trabalho que era permitido uso de charutos, narguilé e cachimbos, questionou o ambiente insalubre
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Entidades religiosas não pagam remuneração a seus membros. Discussão judicial é na vara cível
Lei 8.212, de 1991, dispõe que não se consideram remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas
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Fiscalização deverá observar os recolhimentos no processo judicial
Empresas que forem fiscalizadas sobre FGTS devem estar atentas para este abatimento, visando ser cobradas 2 vezes o mesmo valor
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IPTU: contribuinte tem cinco anos para requerer restituição
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
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Doença funcional não dá direito à cobertura adicional
STJ não considerou abusiva a cláusula segundo a qual o sinistro só estaria configurado na hipótese de invalidez para todas as atividades
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RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Veja as razões para não deixar a declaração para a última hora
Com a aproximação do fim do prazo é possível antever o congestionamento do site da Receita o que causa lentidão, dificultando o envio do IR 2015
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Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
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Trombose não é doença e sim acidente pessoal
Trata de discussão em que a seguradora alegava que um segurado era detentor de trombose, uma doença, e não acidente pessoal coberto pelo contrato
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Empregado dos organismos internacionais não pode recorrer à Justiça do Trabalho?
TST explica quando se aplica a regra da imunidade absoluta de jurisdição, no caso de aplicação dos direitos trabalhistas
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Call Center que realizar venda de mercadoria tem desoneração da folha?
Receita apresenta Solução de Consulta sobre a contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
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Tarf autoriza tributar 50% do serviço de comunicação cobrado por período fixo
LC nº87 de 1996, estabelece o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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Receita reduz tributação sobre ganhos acumulados de pessoa física
Os contribuintes têm tabela nova editada pela Receita Federal que torna menor a tributação quanto maior for o número de meses a receber
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TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão
Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
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Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?
A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos
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TST isenta empresa da cota de pessoas com deficiência
Fiscalização exigia 15 empregados reabilitados ou com deficiência, porém, a empresa não havia contratado nenhum
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Projetista sofre tributação no local da obra ou no seu domicílio?
Sefaz explica tributação no contrato autônomo de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de Engenharia
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INSS agiliza procedimentos para conceder benefícios
Previdência Social consolida em uma única norma diversas Instruções Normativas sobre benefícios
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Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros
Agora os novos direitos também são para o ajudante que acompanha o motorista
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Veja as novas regras para conceder salário-maternidade
O salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início fixado em até 28 dias antes do parto
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GCU torna mais prático uso da Lei Anticorrupção
Controles internos podem diminuir punições das empresas ficha suja
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Seguro de automóvel não garante acidente pessoais do motorista e passageiro
Apólice de seguro de carro para garantir danos físicos do condutor deve ser contratado