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STJ: perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
Banco pediu a suspeição do perito que era autor de ação revisional de cláusula financeira
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Nota promissória pode ser emitida para garantir termo de confissão de dívida?
Em julgamento inédito, STJ autoriza credor a responsabilizar avalista de nota promissória por dívida confessada pelo devedor
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Aberto prazo para indicação dos créditos a serem convertidos em dinheiro
Proprietário de apenas um veículo isento de IPVA não poderá receber o crédito em dinheiro
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Nova era da doméstica terá regime tributário simplificado
No novo regime tributário, serão prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos
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ICMS: Sefaz regula a quantidade de óleo diesel com isenção no transporte coletivo
Ato Declaratório explica o alcance do incentivo previsto no item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955/97
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O que muda com a publicação da "Lei das Domésticas"?
Domésticas ganham novos direitos, como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e FGTS
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Indenização deve diferenciar direito de imagem dos autorais, julga TST
Empresa é condenada a indenizar um locutor por divulgar, após fim do contrato de trabalho, comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por ele e com sua voz
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CPF do cliente no Carnê-leão é a nova obrigação do profissional liberal
Fisco vai exigir número do registro profissional por código de ocupação principal, bem como ser identificado o CPF de quem fez o pagamento
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ICMS: Supremo exige pagamento na entrada do produto importado
Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº48
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Farmácias e drogarias serão fiscalizadas com rigor
Lei Federal nº 13.021, de 2014, define assistência farmacêutica e designa farmácia e drogaria como unidades de prestação de serviço
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IPTU sofre reajuste de 6,56% em 2015
Tributo será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme localização na zona urbana
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ICMS: Decreto convalida uso do crédito outorgado nas compras de leite
O benefício utilizado no período compreendido entre o dia 26 de dezembro de 2014 a 29 de maio de 2015 está autorizado
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Cofins: produtos de limpeza e serviço de dedetização geram crédito? Veja a discussão
STJ esclarece a polêmica porque certos bens e serviços, ainda que necessários, não são enquadrados no conceito de insumos
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Uso diário de combustíveis dá direito a crédito fiscal, decide STJ
Quando os derivados do petróleo são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS
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ICMS: Conheça as situações fiscais que a conta de energia gera crédito
STJ, em vários julgados, concede crédito fiscal aos contribuintes do ICMS e IPI
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Associação e igreja devem enviar ao Sped o Livro Diário Digital
A partir de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas podem estar obrigadas à contabilidade digital
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Cofins: fisco autoriza varejista de combustíveis a descontar crédito
Receita edita Solução de Consulta sobre a apropriação de créditos vinculados às receitas de venda desses produtos
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IPVA: Decreto convalida pagamento com desconto para placas de final 3 e 0
Sefaz aceita quitação em razão de o documento de arrecadação ter sito rejeitado pelo sistema bancário
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Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja Heineken
Alterado o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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Atacadista tem nova chance de enquadramento no regime especial
Sefaz prorrogou o prazo de adesão à apuração do ICMS pela Lei nº 5.005, de 2012, para o contribuinte industrial, atacadista ou distribuidor
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Multas da Lei dos Caminhoneiros viram apenas advertências
Ministério do Trabalho regulamenta a aplicação da Seção IV-A no Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Gerente pode transportar dinheiro? TST orienta
No processo, a empresa alegou que era responsável pela organização financeira, de depositar em banco e transportar até o escritório da empresa
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ME/EPP: Exclusão do SuperSimples exige apresentação da EFD?
Contribuinte excluído também está obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
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Herdeiros devem pagar dívidas do falecido até o valor total recebido da herança
STJ explica com devem ser interpretados os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil
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TST: zelador de condomínio só devolve o imóvel usado se tiver expresso no contrato de trabalho
Para Justiça do Trabalho, as vantagens como moradia incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, mesmo estando em benefício do INSS
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Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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Produtos de limpeza não mais precisam identificação na empresa
Alterada a Norma Regulamentadora nº 26, sobre Sinalização de Segurança no Trabalho
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ICMS/ST: Sefaz passa exigir novas informações na nota eletrônica
Alterada a Portaria nº 365, de 07 de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos