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Fiscalização Estadual podem exigir Sped Fiscal da ME e EPP
Protocolo ICMS nº 49 de 2015, motificou as regras da exigência do Sped Fiscal
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NFS-e passa ser confissão de débito no Novo código Tributário
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida pelo prestador de serviços, mesmo que isento imune ou não tributado
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Venda fora do estabelecimento pode ser com Danfe simplificado? Sefaz responde
Para acompanhar o trânsito das mercadorias por NF-e , deverá ser emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
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CPRB: Receita autoriza Cooperativa usar regra da proporcionalidade
A sociedade cooperativa que fabrica os produtos classificados na Tipi, tem as vantagens do cálculo da contribuição sobre o faturamento
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Caminhoneiro somente terá advertências e não multas
A Lei dos Caminhoneiros, foi publicada com o intuito de trazer maior segurança
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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Após emissão da nota eletrônica de serviço pode-se cancelar o serviço?
A emissão de outra NF-e para cancelar os efeitos da primeira não é possível
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Lei promove mudanças no incentivo fiscal a TV digital
Alterado os benefícios tributários voltados para equipamentos da TV digital e para componentes eletrônicos semicondutores
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TST proíbe desconto de vale transporte de empregado que falta trabalho
Trata de discussão se a lei do vale transporte exige que o empregado realize, efetivamente, trabalho para ter direito ao benefício
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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Auxiliar de enfermagem tem mesmo salário que técnico? Veja a discussão
A Lei 7.498/86, que regulamenta a atividade, exigiu apenas o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem
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Diante da Convenção 138 OIT, férias na dispensa com justa causa é devida?
Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis
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INSS: Esclareça a dúvida se aviso indenizado é tributado?
TST se posicionou de forma contrária à incidência do INSS, sobre o aviso prévio, alegando ausência de previsão legal
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Aluguel pago pela empresa é salário? TST esclarece
Trata da discussão se o pagamento dos aluguéis para locação era necessária para o empregado realizar suas atividades em outra localidade
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Novo Código Tributário ensina o arredondamento dos centavos
A apuração do ISSQN será feita com base na documentação fiscal e contábil, podendo o lançamento ser feito de ofício ou por homologação
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Varejista deve informar ao consumidor sobre inclusão do CPF na nota
Empresa participante é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa
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Fisco exige apuração, inclusive, da perda ou venda da propriedade rural
O programa multiplataforma ITR2015 já está disponível no site da Receita Federal para preenchimento da declaração
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Nota goiana irá distribuir prêmios em dinheiro dia 27 Agosto
O consumidor final poderá optar por trocar os pontos por desconto no IPVA
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Implantação da NFC-e eliminará a exigência do ECF?
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, em substituição à Nota Modelo 2, à Nota Fiscal de Serviços Modelo 3-A ou ao Cupom Fiscal
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Simples Nacional não está dispensado da multa de 10% sobre FGTS?
A LC 110 de 2001 instituiu a multa de 10% e o adicional de 0,5%, em saldo de depósito em conta vinculada ao FGTS
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IPTU: Isenção para aposentado é somente quando mora no imóvel
TARF em julgamento, faz a intepretação da aplicação das Leis Nº 4.072/2007 e 4.022/2007
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Técnico em radiologia não pode ter dois empregos? TST explica
Trata da discussão se a soma das jornadas dos empregos superar o limite de 24 horas semanais, é ilegal a contratação
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TST autoriza trabalhador rural a ter 3 intervalos durante a jornada
O intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica
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Susep divulga a consolidação nas normas de solvência
Aprovada a norma contábil consolidada para seguradoras, capitalização e previdência privada.
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Gestante demitida terá indenização mesmo já em atividade no novo emprego
Para o TST, não caracteriza enriquecimento sem causa, trabalhadora receber a indenização e ter usufruído a licença maternidade, tendo novo contrato de trabalho.
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Mãe adotiva antes da guarda provisória tem direito a licença-maternidade?
Trata da discussão da estabilidade provisória de mãe adotante, demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido
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Sefaz publica resultado do 3º sorteio da nota Goiana
Homologar o resultado do 3º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 30 de julho de 2015
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Nota eletrônica obrigatória no varejo já pode ser emitida
A adesão à NFC-e será obrigatória a partir de janeiro de 2016 para contribuintes do ICMS e ISSQN
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IRPJ: Receita majora a base de cálculo de acordo com a Lei 12.973
Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, possuem o caráter de lucros cessantes, com incidência do imposto de renda
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Aposentadoria utilizando Fator 85/95 vale como alternativa
Presidente do Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 676
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Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto
Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015