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IRPF: Pagamentos por organismo internacional perde isenção
A partir de 28 de julho de 2014, aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros perdem a isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI
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ISSQN: Empresa de viagem e turismo deve efetuar retenção
Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012
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Serviço de captação de clientes é de autônomo e não empregado, julga TST
Trata da discussão de contrato em que a pessoal realizava a busca de pessoas interessada em fazer financiamento de veículos junto as concessionárias
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Certidão conjunta não é valida para regularidade da obra
Será permitida a emissão de segunda via das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa que estejam dentro do seu período de validade
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ITR: Receita orienta contribuinte como informar o valor da Terra Nua
Receita publica o modelo de ofício a ser encaminhado pelos municípios e Distrito Federal com prestação de informações do ITR
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Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
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ICMS: Atualizada pauta fiscal dos derivados do leite
Sefaz edita relação de preço médio para cálculo do ICMS a partir de 19 de Agosto
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Receita tem 5 anos para homologar adesão ao Mini REFIS
Para efetuar a quitação e ter a adesão ao programa “Prolelit” o contribuinte deve apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão
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COFINS: Receita define venda a varejo para fins da isenção
Receita esclarece que poderá ser venda a varejo quando a operação comercial for realizada diretamente com o consumidor final, aí incluídas as pessoas jurídicas
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Incra e Receita criam o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Norma estabelecer as datas de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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Falta ao trabalho, por motivo de dependência química, não dá justa causa, julga TST
Empresa alegou na defesa que não tinha conhecimento da dependência de drogas ou álcool
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Receita atualiza regras do cadastro de imóveis rurais
Receita altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014
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e-Financeira tem novo prazo de envio ao sistema Sped
A nova Declaração além da movimentação financeira, trata da troca de informações entre as administrações tributárias do Brasil e dos Estados Unidos
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STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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Técnica de enfermagem que atua no centro cirúrgico deve receber insalubridade
O último entendimento do TST é que a utilização de EPIs em áreas contaminadas não afasta o pagamento do adicional
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Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
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Portaria regula documentos que comprovam atividade rural
Ministério do Trabalho edita enunciado sobre a comprovação do exercício da atividade do dirigente da entidade na categoria de rurais
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Confaz define novo preço dos combustíveis
Pauta fiscal exigida pelos Convênios ICMS 138/06, de 2006 e 110/07, de 2007, é divulgada
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Alterada a redação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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EBITDA é um importante instrumento de análise do endividamento da S/A
CVM esclarece se a divulgação do indexador e ou não junto das Demonstrações Contábeis
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Troca de aparelho, de número e de plano na telefonia móvel incide ICMS?
Conheça a discussão sobre a incidência ou não do ICMS nos chamados serviços suplementares de comunicação
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TST admite atraso de até 8 minuto a audiência de instrução e julgamento
O magistrado deve considerar a correria das rotinas do dia a dia e ainda os problemas de trânsito e transporte público
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INSS amplia o conceito de segurado especial
Alterado o Decreto nº 3.048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
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ISSQN: Serviço gráfico e encadernação de livro passa para 2%
Alterado o Decreto-Lei nº 82, de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal