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Loteamento em propriedade de terceiro com investimento informa na DIMOB?
Fisco exige que contrato de parceria implique segregação das receitas auferidas para fins de cumprimento das obrigações tributárias
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Farinha de rosca não tem isenção como a farinha de trigo, julga STJ
O benefício fiscal nunca é extensivo aos produtos derivados ou subprodutos
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Apresentação de atestado 2 dias após audiência, não dá revelia, julga TST
Trata da discussão de um empregado que juntou ao processo atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução
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TARF: Gratificação por serviço eventual não é salário e deve ser tributada
No caso em discussão, os serviços prestados não estão vinculados ao cargo, função ou emprego público exercido pelo servidor e serviço a terceiros
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Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência
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Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666
Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações
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Conheça os prós e contras para adesão ao REFIS II
O plano de refinanciamento das dívidas fiscais e não fiscais é prorrogado para 30 de novembro
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Transporte fácil a empregado que mora a mais de 60 Km não receberá horas de deslocamento
TST explica as hipóteses de condenação das chamadas “horas in itinere”
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Começa a última fase da consolidação do REFIS da Copa
As pessoas físicas e o optante pelo Simples Nacional tem até 23 de Outubro
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Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015
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COFINS: Hospitais tem alíquota zero nos medicamentos aplicados em seus pacientes?
Sindicatos dos Hospitais e Clínicas discutem no STJ a possibilidade de estender a isenção dos produtos farmacêuticos quando da prestação de serviço
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INSS: Auxílio pago no feriado trabalhado é tributado?
Quanto ao caráter salarial do benefício alimentação, o ideal é que o empregador desconte do empregado como forma de custeio
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Adoção ou guarda judicial dá direito a 120 dias de licença-maternidade
O artigo 71-B da Lei 8.213, de 1991, contempla as regras do benefício previdenciário
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Manual de auditoria fiscal realça técnica de investigação
Alterada a Auditoria Específica de Cereais do Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais
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TST admite desmembramento de sindical para melhor representar o trabalhador
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido da possibilidade do "desmembramento ou dissociação de sindicatos”
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COFINS: Industrial que adquirir leite "in natura" terá crédito
A pessoa jurídica deverá investir no projeto aprovado terá 5% do somatório dos valores dos créditos presumidos
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Ministério do Trabalho flexibiliza preenchimento da cota de aprendiz
Portaria estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem da Lei 10.097/2000
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Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção
Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
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Reduz o percentual em dinheiro para aderir ao Mini REFIS
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda editam norma sobre a regra de adesão ao programa de quitação de dívida fiscal em litígio
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ICMS: Cobrança do novo diferencial de alíquota começa em 2016
Estado de Goiás regulamenta a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou a sistemática de incidência do ICMS Interestadual
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Fazenda passa a protestar dívidas fiscais dos endinheirados
Com a alteração do normativo de protesto da CDA e da dívidas do FGTS, foi excluído o limite de R$50 mil
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Serviços de instalação de estruturas metálica é sujeito a CPRB? Receita explica
Entenda a distinção na montagem de estruturas metálicas exercida pelo próprio fabricante ou por prestador de serviço
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Locação de imóvel recebido em usufruto pode participar do Supersimples?
Receita esclarece se é vedada a opção pelo Simples Nacional e a permanência nesse regime.
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ME pode reduzir da receita bruta repasse a terceiros?
Receita orienta a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional
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Briga entre colega dá justa causa, mesmo que praticada em legítima defesa
A legítima defesa pressupõe uma agressão grave ao ponto de colocar em risco a integridade física da vítima
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TST aplica penalidade a empresa que registrou empregado para preencher cota de deficiente físico
Empresa alegou que o enquadramento equivocado como portadora de necessidades especiais teria acarretado prejuízo a imagem do empregado
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Débitos do Supersimples continuam de fora do REFIS/DF
Dentre os pontos negativos da programa de refinanciamento do Distrito Federal, está a vedação da quitação dos débitos da ME/EPP.
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Para entender o novo FAP é necessário diferenciar empresa de estabelecimento
As atividades desenvolvidas por matriz e filial, área de parque industrial e administração da empresa, são locais de atuação dos estabelecimentos
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Simples Doméstico começa a valer: saiba com utilizar
Disciplinado o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico
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CND agora somente com quitação de todos os débitos nos órgãos não fiscais
A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal