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Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência
Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
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ICMS/ST: Portaria inclui energético na pauta fiscal
Acrescenta produto no Anexo IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015.
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Tudo que o contabilista precisar saber do diferencial de alíquotas da ME
Será devido ao Distrito Federal o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria.
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Empregado que não agenda perícia, empresa é obrigada a incluir na folha?
Trata da discussão sobre quem deve avaliar a incapacidade do empregado, a empresa ou o INSS?
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Cuidado para não pagar IR sobre parcelas isentas
Isenção ao imposto sobre a renda, os rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados.
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1ª Parcela do 13º deve sempre ser quitada junto das férias?
O empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus colaboradores.
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Dificuldades operacionais prorroga entrega da DeSTDA
Alterado o prazo envio dos meses de Janeiro e Fevereiro para ME e EPP.
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Declaração de substituição tributária sem movimento é obrigatória?
Os contribuintes do Simples Nacional, obrigados a declarar deverão fazê-lo através do programa SEDIF-SN.
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ICMS/ST: Confaz altera o cálculo nas operações de gasolina com mistura de álcool
Trata do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Diferencial de alíquota para ME e EPP é regulamentado
Editado o Decreto nº 37.127, de 18 de fevereiro de 2016.
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Camex reduz imposto de importação para Servidores e máquinas de impressão digital
Alterado até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação
Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
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Declaração de Janeiro e Fevereiro será enviada até 20 de Abril
Confaz regulamenta a prorrogação da apresentação da nova obrigação da ME e EPP.
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Diferencial de alíquota poderá ser recolhido até 15º dia mesmo sem Cadastro
Dispõe sobre os procedimentos nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte.
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Até 18 de Março é autorizada a desfiliação partidária sem prejuízo do mandato
Publicada a Emenda Constitucional nº 91.
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Ação coletiva ajuizada por sindicato ilegítimo suspende prescrição? TST esclarece
Mesmo sindicato sendo considerado parte ilegítima, a ação ajuizada em 2003 deve ser tida como válida para efeitos de interrupção da prescrição, porque não houve inércia dos trabalhadores substituídos quanto à pretensão requerida.
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IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
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Doença grave exige laudo médico do INSS para isenção do IR?
Tema em debate e de difícil solução e a caracterização da isenção do IR por doença maligna.
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ICMS: Sefaz condiciona exportação de 60% dos grãos industrializados
Regime de substituto do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos.
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Como fugir da alíquota de 25% do IR na viagem para Exterior
Uma forma de fugir dos “25% do IRRF” é fazer os pagamentos de serviços de viagem diretamente, via cartão de crédito ou dinheiro aqui no Brasil.
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Prorrogado pagamento do diferencial de alíquota para ME e EPP
Decreto nº 37.127, de 2016, altera data pagamento fato gerador de Janeiro.
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Empregado que deixa emprego antigo para assumir novo pode ser demitido durante experiência?
Uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance.
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Vícios no conserto de automóvel por mecânico pode ser cobrado no prazo de 10 anos
STJ define prazo de prescrição no serviço de não profissional.
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Licença maternidade de 6 meses pode ser exigida de qualquer empregador?
Para o empregador representa economia tributária quando ele for tributada pelo lucro real, podendo deduzir integralmente a remuneração que pagar a empregada nos dias de prorrogação da licença-maternidade.
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Decreto explica as regras de recolhimento do novo Diferencial de Alíquota
Decreto atualizar redação do R ICMS em relação a EC n° 87, de 2015.
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ICMS: Entenda o regime especial com milho em grão
Sefaz regulamentada o benefício pela Portaria nº 030/2016 – GSF.
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ICMS: Sefaz regulamenta regime especial para soja
Trata da apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola
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Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
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Quais as doações para a cultura reduz imposto na Declaração?
As doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, aprovados pelo Pronac poderão deduzir do Imposto de Renda.
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Bancos são orientados sobre movimentação de contas bancárias de partidos políticos
As contas de depósito à vista dos partidos possuem caráter permanente.
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Representante comercial não pode firmar contrato verbal
O ônus de comprovar que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do representante é da empresa.