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Sefaz exige DIPOVA para conceder regime de frigorífico e abatedouro
O regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Licença paternidade de 20 dias, todos os pais têm direito?
Além do registro na Receita como empresa cidadã, somente será garantido ao empregado que requeira o benefício.
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Rural só terá aposentaria se atingir idade trabalhando no campo
Trata da discussão do benefício a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação.
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Venda dos recebíveis no regime de caixa qual a receita a tributar?
Receita explica o critério de recolhimento de suas receitas na medida do recebimento, e que explorem atividades imobiliárias.
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Empresa pode demitir portador de cardiopatia grave? TST esclarece
Trata da discussão se a Lei 9.029/1995, aplica a todas as práticas discriminatórias.
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Depósito integral do tributo não é denuncia espontânea, julga STJ
Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo não tem o benefício.
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IPRJ: Receita autoriza deduzir despesas com transferência de ativo
Publicada a Solução de Consulta nº 16, de 29 de fevereiro de 2016
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Profissional liberal tem até 12 Abril para contesta cobrança
Sefaz publica e edita de cobrança dos prestadores de serviços como Profissionais Autônomos.
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FGTS: Aperta o cerco sobre os devedores
Regulado o prazo das notificações lavradas por auditores fiscais para fins de inscrição em Dívida Ativa.
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Devedor de pensão alimentícia será inscrito no Serasa
STJ convalida decisões com base nos dispositivos do novo CPC.
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Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.
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ITCD: Dinheiro entregue a menor estudante é doação?
Trata da informação da Declaração IR dos Pais sobre valores entregues a menor declarado como dependente
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ICMS: Exclusão dos Estados da cobrança do diferencial de alíquota
Sobre a publicação do Convênio ICMS 12/16, de 7 de março de 2016.
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Cobrança do ITCD é no domicílio do doador
Discussão sobre a época da ocorrência do fato gerador, conforme art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
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ICMS: Confaz regula a suspensão do diferencial de alíquota para ME
STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15.
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ICMS: Fisco não pode glosar crédito gerado em outro Estado
Versa sobre a discussão da extraterritorialidade limitada aos termos do artigo 102 do CTN
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Pagamento do seguro-desemprego exigirá identificação biométrica
Estabelecer que, até o final do exercício de 2017, nova regra dos pagamentos dos benefícios.
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TST: Rescisão sem justa causa do contrato determinado é devida multa 40%
Trata dos contratos com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
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ICMS:Optante do Supersimples não recolhe diferencial de alíquotas
Republicado o texto do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, após a decisão do STF sobre a Cláusula nona
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Trabalhar para empresa concorrente na mesma função não evita o vínculo de emprego
Trata da discussão sobre a ausência de comprovação da autonomia da função exercida de representante comercial.
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STJ manda tributar subvenção econômica na base de cálculo do ICMS
O ICMS possui como base de cálculo o valor total da operação.
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TST autoriza “demissão em massa” após negociação com sindicato
Empresa é obrigada a buscar alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas.
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STJ: Afinal saldo do FGTS deve ser partilhado na separação?
Trata de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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Licença-maternidade não pode ser distinta entre gestante e adotante
STF enfrenta a discussão da plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227 da CF.
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Receita exclui da DCTF os valores apurados no Supersimples
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
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Estados autorizam recolhimento diferencial de alíquotas sem cadastro
Trata sobre o Convênio ICMS 9 de 2016 dispõe sobre os procedimentos.
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Venda de produto com insumo importado agora tem CFOP específico
Mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.
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2016: IPVA terá desconto para quem cadastrou no Nota Goiana
O calendário trouxe mudanças para os veículos com placa finais 1 e 2.
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Veja como a Receita irá tributar a movimentação bancária
Conhecimento do Fisco da movimentação financeira e patrimonial do contribuinte.