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CFO: glosa pela Operadora de Plano exige carimbo do cirurgião-dentista
Serviços realizados por profissionais cirurgiões-dentistas peritos/auditores no âmbito das operadoras de planos.
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ANVISA regula a manipulação de “sanitizantes” pelas Farmácias
Exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde.
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ME/EPP: empresa nova tem 60 dias para entrar no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional reduziu o prazo de adesão após o registro na Junta Comercial.
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ME/EPP: débitos de 2020 podem ser negociados até 30 Junho
Condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
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S/A: CFC regula as Demonstrações da empresa em Liquidação
Liquidação é o processo pelo qual a entidade converte seus ativos em dinheiro ou em outros ativos.
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Orçamento: gastos com Covid-19 ficam fora da meta fiscal
Alteradas as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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STJ: Cofins no regime monofásico não dá direito a Crédito
A tributação monofásica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação.
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Receita: Novo processo digital por meio do e-CAC
A entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Receita Federal.
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ICMS/DF: produtos agropecuários com incentivos até 2025
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
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ANVISA define o rótulo dos pães “integrais”
Composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral.
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IRPF: Apuração do Ganho de Capital após a Partilha da Herança
Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física.
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Por causa da Pandemia, empresa pode dar férias coletivas?
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou somente a determinados estabelecimentos ou setores.
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ITR: Receita autoriza esclarecer Malha Fiscal
Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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ME/EPP: Exportação de Serviços e a economia fiscal da Cofins
Esclarecimentos que não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior.
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Receita aumenta os serviços de atendimento via CHAT
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
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INSS prorroga pagamento dos benefícios
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa.
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ICMS: Fisco passa exigir na NF-e o CNPJ do site de venda
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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S/A: Liquidação e a conversão dos ativos em dinheiro - nova contabilidade
Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, repercutindo nas bases de elaboração das suas demonstrações contábeis.
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IOF: Imunidade sobre aplicação financeira para Sindicatos, julga STF
A imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
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Bacen: Manual das operações com Open Banking
Procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto.
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Covid-19: novo calendário do Auxílio 2021
Novo calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021.
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Cofins: serviço de desinfecção de ativos dá direito a crédito? Receita explica
Discussão dos insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa de apuração.
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INSS: INCRA é devido pelas empresas urbanas e rurais, julga Supremo
STF declarou a constitucionalidade de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias.
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ISSQN: regime Uniprofissional não pode exigir o registro em Cartório
A sociedade simples que adotar o limitada, não a torna automaticamente uma sociedade empresária.
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Covid-19: recusa a vacina pode gerar demissão por justa causa?
Ninguém pode ser imunizado à força, mas deve suportar as consequências de sua negativa.
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TST: balconista de farmácia dentro do Posto de Gasolina recebe periculosidade
A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extinto Ministério do Trabalho.
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IR 2021: Idoso com mais de 80 anos não apresenta Declaração?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de Março a 31 de Maio de 2021.
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SUSEP: Veja como contratar Seguro de grandes riscos
Elaboração e comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
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STJ: idoso sem doença grave não tem preferência para receber Precatório
Discussão no caso de o crédito do precatório ser de natureza comum.
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade na aplicação da Lei das S/As
A hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil.