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STJ: idoso sem doença grave não tem preferência para receber Precatório
Discussão no caso de o crédito do precatório ser de natureza comum.
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade na aplicação da Lei das S/As
A hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil.
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Novo Código de Trânsito começa a valer
Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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GO: novo protocolo no funcionamento do Comércio
A situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás até 30 de setembro de 2021.
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ICMS: NFC-e deve indicar o CNPJ da Loja virtual
Alterada o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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DF flexibiliza o funcionamento dos Bares e Restaurantes
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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ICMS: dispensada a NF-e na coleta de pilhas e baterias usada
A operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem.
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ICMS: transporte sem Nota exige a Declaração de Conteúdo - DC-e
Documento utilizado no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.
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ICMS: obrigatório a escrita do CT-e cancelados e denegados
Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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Dólar em alta, apesar do leilão de moeda pelo Bacen
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/06/2021.
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Ex-sócio não responde pelos aluguéis da empresa
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Covid-19: quem pode receber as 4 parcelas de R$ 250?
Auxílio para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Lei proíbe mesma empresa na produção e na distribuição de gás natural
O mercado de gás natural passa a vigorar com o novo marco regulatório do setor.
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COAF: informações sobre comercialização de bens móveis de luxo
Instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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IRRF: Honorários sucumbenciais sofrem retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 3.001, de 23 de Janeiro de 2020.
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RAIS: conheça as regras para 2021
Declaração da Relação Anual de Informações Sociais pelas empresas e empregadores.
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ICMS/DF: REFIS prorroga pagamento para 30/04
Regulamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Antecipar Feriados é uma boa regra durante a Pandemia
A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita a alteração da data de gozo do feriado.
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ICMS: isenção para oxigênio medicinal
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações internas e de importação.
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IR 2021: quem retorna ao País fica obrigado a prestar contas
Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo.
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ICMS/DF: complexidade do cálculo torna inviável o uso de “robô”
A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação do regime de substituição tributária.
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RS: licenciamento ambiental no cultivo de árvores
Certificado de Produtor Florestal e licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.
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Quando o eSocial substitui a RAIS 2021?
A utilização dos sistemas da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.
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RAIS 2021: veja quais as empresas dispensadas
Condições de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS.
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CFC prorroga vencimento da anuidade para 31/05
O prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos
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RAIS 2021: Quais empresas estão obrigadas?
O estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração.
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IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?
A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
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TST: pedido de demissão e o direito à Participação nos Lucros
O pagamento da PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho.
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IRPJ: Receita autoriza a dedução de despesas com royalties
A norma tributária não faz distinção quanto à aplicação da classificação de royalties para as pessoas físicas e jurídicas.
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ICMS/DF: veja como requerer redução tributária de 75%
Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.