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FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”
Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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IR 2021: na “dupla” crise, enviar a Declaração é alternativa para arrumar dinheiro
Hipótese de declarar para reaver retenção feita pelo contratante.
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ICMS/DF: Regime Especial de 1% para Atacadista de Combustível e de Bebidas
Nova relação de atividades no regime do art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Cofins: alíquota “zero” do gás de Cozinha
Comercialização de gás liquefeito destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
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Covid-19: regras orçamentárias garantem novo Auxílio Emergencial
A ordem constitucional é alterada para, dentre outras medidas de cunho fiscal e financeiro, possibilitar novo pagamento de Auxílio Emergencial.
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Dólar opera em alta firme, apesar da atuação do Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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ICMS: Estados podem prorrogar o pagamento por 3 meses
Fica alterada a cláusula primeira do Convênio ICMS 181/17.
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TLP/DF: autorizado o pagamento em 12 vezes
Alteração e consolidação da legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública.
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Dólar volta a subir, mesmo com atuação do Bacen no mercado de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS: incentivos fiscais prorrogados até Março 2022
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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ICMS: incentivos fiscais prorrogados até o Final do Ano
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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STJ: quitação do débito mesmo após o leilão autoriza a retomada do imóvel
A arrematação é um ato complexo que só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo auto.
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IR 2021: Como declarar o Benefício Emergencial? Precisa ser devolvido?
Declaração de Ajuste Anual referente à pessoa física residente no Brasil que recebeu auxílio emergencial em 2020.
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IRRF: o que é “imóvel residencial” para isenção de até 180 dias?
Fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
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ANVISA: autorização para Importação das Vacinas pelas Empresas
Vacinas para Covid-19 ainda sem registro sanitário ou autorização para uso emergencial no Brasil.
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IRPF 2021: como economizar imposto sobre Alugueis
Determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal do carnê-leão no caso de rendimentos de aluguéis.
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ICMS/RS: prazo do dia 12 é prorrogado para 25 de Março e Abril
Alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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Covid-19: ANVISA regula o uso emergencial de medicamentos
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial.
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IRPJ: Receita explica quando a Conta “reserva de incentivos fiscais” é tributada
Reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976.
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IRPJ: Receita cobra Ganho de Capital na reclassificação como Ativo Circulante
Receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante.
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IRPF: Cópia da Declaração via Processo Digital no e-CAC
Serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual.
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ICMS/DF: REFIS prorrogado até 31 de Março
Programa de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
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Regularização fundiária das áreas urbanas e rurais é agilizada
Programa Regulariza+, com o objetivo de aumentar a capacidade operacional relacionada aos procedimentos de titulação e regularização.
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Goiânia: Fechamento do Comércio geral por mais 7 dias
Considerando o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações e mortes.
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IR 2021: entenda a tributação na compra e venda de ações
Na integralização de cotas por meio da entrega de ações, fica o administrador do fundo que receber as ações a serem integralizadas responsável pela cobrança.
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IR 2021: Declaração Completa ou Simplificada?
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
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Aviso Prévio acima de 30 dias somente na Dispensa sem Justa Causa, diz TST
O Tribunal adota o entendimento de que o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
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IRRF: rendimentos de bens no regime parcial tributa em 50% para cada cônjuge
Rendimentos produzidos por bens comuns, decorrentes do regime de casamento.
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IRRF: serviço de gerenciamento de abastecimento sofre retenção
Intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada.