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ME/EPP: Receita explica como a organizadora de eventos pode economizar dinheiro
Não se permite deduzir da receita bruta os valores pagos a terceiros pela prestação de serviços.
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ICMS: Produtor Rural pode emitir NF-e em papel
Validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
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IRPJ: Receita explica quando os serviços de vacinação têm alíquota reduzida
Aplicação dos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a serem aplicados sobre a receita bruta auferida.
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Receita só julga presencialmente processo acima de R$ 36 milhões
Enquadramento na modalidade de julgamento não presencial dos processos.
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PIX: Banco não pode restringir número de operações
Os participantes não estabelecerão limites para o número de transações no âmbito do arranjo.
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IRPJ: Associação que vende “um Lote” tem isenção do Ganho de Capital?
Esclarecimento sobre a isenção pela entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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ICMS: Adubos e fertilizantes com alíquota de 1% em 2022
Publicado o Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021.
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INSS apurado pelo eSocial pode ser compensado com saldo negativo do IRPJ
Débito das contribuições previdenciárias a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.
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IRRF: Vale-Transporte pago em dinheiro não é tributado?
Receita explica a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei n° 7.713, de 1988.
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INSS: aplicação de pré-moldados na obra reduz a tributação? Receita explica
Emprego de peças pré-moldadas ou pré-fabricadas elaboradas com mão de obra da própria construtora.
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ICMS: Supremo proíbe cobrança do DIFAL anterior a 2015
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino.
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Bacen surpreende e aumenta Taxa de Juros
A meta para a Taxa Selic é de dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, a partir de 18 de março.
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Auxílio emergencial: devolução será via DARF
Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
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Cadin: novas normas para o registro de débitos
A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
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Fonoaudiológo e a atuação no ambiente escolar
Necessidade de se promover a relação entre educação e saúde, que envolve a comunicação humana e sua importância no processo de ensino-aprendizagem.
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ICMS: Seu Contador, conheça o novo Sped Fiscal
Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Receita faz novas exigências no Cadastro Digital de Imóveis Rurais
Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto.
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ICMS/DF: apuração e cálculo são “perigosos” pelo "robô”
As normas relativas à substituição tributária fazem menção ao conteúdo e à destinação de bens e mercadorias, e não à atividade do contribuinte.
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Covid-19: 3ª onda exige que empresa faça testagem em todos?
As organizações devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção e dos riscos.
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STF proíbe Receita de repassar dados da repatriação de dinheiro
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
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INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos
Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
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FGTS: STJ manda tributar todas verbas trabalhistas indenizatórias
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição.
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Anvisa: nova lista de medicamentos dispensados de Prescrição
Ficam instituídas as Listas de Medicamentos Isentos de Prescrição.
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TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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Goiás: Comércio funcionará no sistema abre e fecha a cada 14 dias
O revezamento no fechamento do comércio das atividades econômicas será retomado a partir de 17/3/2021.
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FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”
Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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IR 2021: na “dupla” crise, enviar a Declaração é alternativa para arrumar dinheiro
Hipótese de declarar para reaver retenção feita pelo contratante.
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ICMS/DF: Regime Especial de 1% para Atacadista de Combustível e de Bebidas
Nova relação de atividades no regime do art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Cofins: alíquota “zero” do gás de Cozinha
Comercialização de gás liquefeito destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.