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Prática de preço diferenciado no cartão de crédito, cheque ou dinheiro é abusivo, julga STJ
Entendimento com base aos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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REFIS II já tem código de receita para quitar tributos Federais
Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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ICMS: Sefaz autoriza que “gorjeta” até 10% não é tributada
Procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes
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ICMS: Decreto autoriza isenção para veículos de deficiente físico não possa dirigir
O benefício é extensivo ao veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental
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TST passa admitir “reclamação” dos julgados das instâncias inferiores
Aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas
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Conheça as “armadilhas” antes de aderir ao novo Refis
o Devedor tributário terá 4 modalidades de quitação ou parcelamento no Plano de Refinanciamento fiscal junto a Receita Federal
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Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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ICMS: cruzamento de dados entre LF-e e memória fiscal do ECF
Detectada pela fiscalização tributária diferenças entre as informações do contribuinte e os dados do Emissor de Cupom fiscal
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Conheça as vantagens na adesão do novo Refis a partir de Julho
Dívidas vencidas até 30 de abril, constituídos ou não e provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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Comissária de bordo não tem direito ao adicional de periculosidade?
serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.
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Combutíveis terá nova pauta fiscal em Julho
Preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária
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Cofins: Receita explica método de rateio proporcional de créditos
A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo
A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
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Mediante escolha aleatória, empresa poderá exigir “teste de bafômetro” dos motoristas
Debate que a instituição do teste toxicológico eliminaria outras exigência da empresa
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IPI: empresa em início de atividade tem benefício da suspensão?
Discussão sobre a previsão no art. 29, caput, da Lei nº 10.637, de 2002
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ICMS/ST: Confaz antecipa novo cálculo para combustíveis
Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Suspensão da cobrança das dívidas contra a empresa não atinge os sócios
o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação judicial
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Lei que regula o Transporte de Cargas não autoriza contratar motorista com autônomo
Todo a discussão da empresa se baseou na Lei 11.442/2007
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Empregador não pode levar funcionário na Delegacia por suspeita de furto
Empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de produto formicida.
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Receita lança ambiente de teste do e-Social para as empresas
Sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
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Empregado que se aposenta não tem direito a permanecer no plano de saúde, julga STJ
Requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Dívidas abaixo de R$15 milhões tem mais descontos no REFIS?
Adesão a anistia fiscal começa no dia 3 de julho e termina em 31 de agosto.
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Novo controle da tributação pelo código CEST começa em Julho
Sistema de malha para os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária
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Receita Federal edita norma para proteção do sigilo fiscal
Modelo tecnológico para disponibilização de dados constantes de base de dados
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ICMS: Fisco reduz preço da "batata comum e lisa"
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado
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Regra de demissão para quem tem mais de 48 anos é discriminatória? Veja a discussão
Discussão sobre a aplicação do artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995.
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Aplicação de injeções diariamente dá direito ao adicional de insalubridade
Atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.
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ICMS: milho pipoca altera de preço durante as festa juninas
Divulgado os valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do Antecipado