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Pagamentos ao exterior de bens intangíveis deve ser informado no Siscoserv
As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma
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Portaria altera documentação de credenciamento de OSCIP
Cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça
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IPTU adicional de lotes comerciais com área construída aumentada
O cruzamento de dados das fotos aéreas com as informações descritas nas cartas de habite-se têm revelado defasagem no valor do tributo
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Empresas ficam com prazo apertado para cumprir o e-Social
Em Janeiro de 2018, será exigido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
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Versão final do e-Social já está adequado a Nova CLT
A atualização do leiaute da versão 2.4, já abrange as mudanças na legislação trabalhista
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ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal
As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
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Indenização por plágio de direitos autorais é de 3 anos, julga STJ
Discussão da data da publicação da obra como marco temporal do início da prescrição
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Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche
As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio
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Cofins: Receita manda Sindicato tributar receitas não próprias
No caso de sindicatos de trabalhadores, sujeitam-se como regra ao regime de apuração cumulativa da Cofins
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Cofins: Produtos médicos e hospitalar não tem alíquota zero
A redução a zero da alíquota da Contribuição prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008
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Cofins: Cobrança por auto de infração na Importação gera crédito?
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação da apuração da contribuição
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O que muda no processo trabalhista com a nova CLT?
Competência para homologar acordo extrajudicial trabalhista.
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4 pontos da Reforma Trabalhista que afetam o contrato do doméstico
Os trabalhadores domésticos foram agraciados com o reconhecimento dos seus diretos trabalhistas e previdenciários
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Smartphone e tablet "usados" tem incentivo com produto de informática?
Receita tira dúvidas da redução a zero da alíquota das Contribuições na vigência do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005
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Bacen legaliza operação simultâneas de câmbio
Operações de transferências internacionais em reais constituídas por um débito e um crédito de mesmo valor e mesma data
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Cofins: encargos de depreciação da Locadora de veículo reduz a tributação?
Automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo
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e-Social já está preparado com as inovações da nova CLT
A flexibilização das regras entre empregado e padrão exigiu nova versão do Sped, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018
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Atividades pessoais deixam de contar como hora trabalhada
Somente computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, dois afastamentos: serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
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IRPJ: como tributa a indenização pela subscrição a menor das ações?
O fato jurídico tributário, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
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TST: Técnico de manutenção da rede elétrica deve receber adicional de periculosidade
Empregado que trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico.
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MEI terá 30 dias para regularizar pendência antes da exclusão
Omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual nos dois últimos exercícios
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Senado proíbe cobrança retroativa do INSS sobre produção rural
declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.
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INSS sobre a venda da produção rural é legal, julga Supremo
Contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
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Condomínio de produtor rural é obrigado ter inscrição no CNPJ
Cadastro deve ser do titular na identificação numérica no CNPJ para o estabelecimento matriz.
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Revenda de mercadoria com tributação monofásica reduz o valor do DAS?
Correta apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional
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Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial
A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
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Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%
Retificado o texto do Decreto nº 38.485, de 12 de setembro de 2017
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Equipamento de transporte na construção civil, tributa pelo Anexo III ou IV?
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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ICMS: Lei autoriza manter regime especial sem a quitação do Protege Goiás
Convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária
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Justiça gratuíta para empresa se provar dificuldade financeira, julga TST
Crise financeira não se prova somente com contas atrasadas de gás, luz, água e telefonia