Proteção Patrimonial
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MEI passa a ter incentivo no crédito bancário
Regulamentada a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM
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Na reta final, declaração do IR requer mais atenção
Aqui vale um conselho: só declare despesas que possam ser comprovadas e sempre confira se o valor das fontes pagadoras
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Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata a Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015
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Nota Goiana terá sorteio de prêmios em dinheiro
O cidadão que deseja participar do Programa Nota Goiana e concorrer aos sorteios de prêmios em dinheiro, deve cadastrar-se no portal junto a Sefaz
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Começam valer "as medidas de conforto" aos caminhoneiros
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso são regulamentadas
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Goiânia regulamentada pacote anticorrupção
Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
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Saiba a partir de quando você vai receber restituição do IR
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2015, será efetuada em sete lotes
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Receita Federal passa a ter controle da certidão de óbito
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Baixa no cartório de protesto após adesão ao Refis é obrigação do contribuinte
Se não houver outros débitos em atraso, pagamento à vista autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos
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Profissional liberal no exterior não é contribuinte do INSS?
Nova Instrução Normativa INSS nº 77, de 2015, apresenta algumas novidades, dentre elas a inscrição do contribuinte individual (autônomo)
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Saiba onde declarar os rendimentos de aluguel
Para fins de cálculo do IRPF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas deverão ser observadas as Tabelas Progressivas
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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INSS agiliza procedimentos para conceder benefícios
Previdência Social consolida em uma única norma diversas Instruções Normativas sobre benefícios
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INSS divulga índice de reajuste dos benefícios
O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso pela Previdência será atualizado
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Você sabe o que é cadastro de empresas punidas?
Instrução Normativa regulamenta as regras para inscrição de empresa enquadradas na Lei Anticorrupção
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Empresa para fugir das multas da Lei Anticorrupção pode firmar acordo de leniência
Definidos os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
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Definido o valor das multas para empresa ficha suja
CGU define a apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulgados os Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal e JAM acumulado
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Feirante e ambulante terá que ser MEI em 2016
O regime do simples candango feirante e o ambulante será extinto em 1º de maio de 2016
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INSS torna rígida regras do seguro-desemprego ao pescador
Decreto nº 8.424 concede seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça a função ininterruptamente
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Vai financiar a casa própria? Veja a média dos juros
Divulgado o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento
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Portaria esclarece como é o cadastro de empregadores na "lista suja"
Publicada a Portaria Interministerial nº 2, de 2015, com base na Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação
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2015: cruzamento da escrita contábil com dados bancários deixa contribuinte exposto
A legislação tributária federal vem aumentado as técnicas de fiscalização “on line” e ampliando o valor das multas
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Código de trânsito passa a dispensar emplacamento para tratores
Alterado o art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
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Pescador receberá seguro-desemprego durante defeso
Benefício é destinado a inscritos no registro geral da atividade pesqueira que exercem atividade exclusiva de pescador profissional
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Declaração elaborada pelo fisco é confiável?
A declaração pré-preenchida e a novidade nas regras de apresentação da Declaração 2015
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Compra e venda de imóvel: cuidados para não pagar duas vezes
STJ deu ganho de causa a um dono de imóvel porque o comprador sabia que o imóvel comprado era motivo de litígio em outro processo
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Novas regras de investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capital
Bacen regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014
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Disponibilizado manual do sistema de transmissão do ECF eletrônico
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
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Aprovado o programa de DR e registro de investidor não residente
Depositary Receipts (DR) são os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados a pelo Conselho Monetário Nacional