Perguntas e Respostas
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Microempresa é obrigada à implantação do ECF?
Editado Acórdão nº 035, de 2015, sobre a discussão de a ME poder ou não usar ECF
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CPRB: cobrança via telefone não é serviço de call center, esclarece Fisco
Receita responde dúvidas de contribuinte sobre a substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011
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Jornada 12 x 36 tem intervalo para almoço?
Somente a jurisprudência válida em caráter excepcional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso
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Receita explica a redução do DAS nos tributos monofásicos
Revenda de mercadorias pode ter direito à redução do valor a ser recolhido
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Clube sociais e sindicatos estão obrigados a implantar o ECF?
Na Legislação Federal, a regulamentação da obrigatoriedade da utilização do ECF fundamenta-se no artigo 61 da Lei Federal n° 9.532/97
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Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
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ICMS: varejista deve tributar seguro garantia estendida ?
A Lei, base do ICMS no Distrito Federal, dispõe que integra a base de cálculo do tributo o montante do próprio imposto e os valores correspondente a seguros
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Conheça o preenchimento da GFIP para empresas do Simples Nacional
Em regra a dúvida é para as empresas tributadas exclusivamente pelo Anexo IV
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Serviço de "home care" é mediante cessão de mão de obra?
Receita Federal lança resposta por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 9.032/14
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Sefaz reduz custo tributário do ICMS Antecipado para feijão e arroz
Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores
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CTPS não serve para realizar qualquer anotações
Comete discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial
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Construção de casas populares facilita adesão ao regime especial tributário?
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, fixar regras especiais tributárias na construção para população de baixa renda
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Serviço de administração de pessoal não tem o benefício da CPRB?
Até dezembro de 2014, as empresas de processamento deveriam recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta
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Supersimples exige escrituração da movimentação financeira
Caso o prestador de serviço não realize a escrituração do livro caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira
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RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
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Receita faz distinção entre crédito e encargo de depreciação para veículo
Fisco esclarece os incentivos para veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros
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Receita autoriza reduzir valor do DAS nas vendas com tributação monofásica
Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, em relação a perfumaria e cosméticos
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Eireli e empresário individual com CNPJ têm tributação distinta? Tire suas dúvidas
Os serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária
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Desoneração da folha leva em conta o CNAE principal
Atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada
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Importador de veículos novos utiliza MVA de 40% ou 26,50%?
Importador ou Distribuidor de veículos novos e peças em geral requer esclarecimentos sobre cálculo da substituição tributária
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Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
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Desoneração da folha pode utilizar regime de caixa ou competência?
A base de cálculo da CPRB poderá ser apurada utilizando os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Receita define os critérios de retenção tributária nos serviços de engenharia e reforma
Receita esclarece a distinção tributária entre serviços de conservação ou manutenção de edificações e mudança de estrutura
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Última parcela da placa final 9 e 0 vence dia 20/05
O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente
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SAT: alíquota de enquadramento leva em conta atividade preponderante
Fisco afirma que cada estabelecimento é um todo quando o CNPJ for único
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IRRF: limite de isenção até R$20 mil por mês é cumulativo?
Fatos geradores até dezembro de 2015 estão isentos em remessas destinadas à cobertura dos gastos pessoais e de dependentes no exterior
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IRPF: portabilidade da previdência privada permite alterar regime de tributação
Data da portabilidade/migração constitui o termo inicial do prazo de acumulação, ou seja, é desconsiderado o tempo de permanência no plano originário
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Intermediação de negócio é tributada pelo anexo VI
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 9.027, de 29 de outubro de 2014
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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IRRF: Receita isenta indenização judicial por dano moral
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 9.005, de 24 de março de 2015
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IRRF: retenção só ocorre em serviços possíveis de identificar base de cálculo
Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR, de 1999, sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica