Perguntas e Respostas
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Conheça as novas exigência para aderir o REFIS
Receita Federal regulamenta os procedimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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ICMS: Pedido de contribuinte substituto exige depósito fechado de 300 m2
Decreto fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos com imposto antecipado
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Lei facilita o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas.
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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Empregado que fez “desabafo” na internet contra a empresa comete falta grave?
Discussão se a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança.
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Decretado ponto facultativo dia 8 de Setembro
Não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST
Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Empresa com acompanhamento diferenciado por requerer audiência na Receita
Alterada a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
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PIS: regime não cumulativo não dá crédito do serviço de representante comercial
A modalidade aquisição de insumos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Cofins: Entenda as hipóteses da imunidade na importação de papel
O comerciante atacadista e varejista, por mais que realize operações com habitualidade e sucessividade com um mesmo importador
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Cofins: Receita explica alíquota incentivada para indústria química
Benefício do art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda
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ICMS: adicional de 10% sobre incentivos deve ser cálculado na NF-e
Retificado o texto do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017
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Contrair malária durante a prestação de serviço é acidente do trabalho?
A concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada
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Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
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Instalação de cerca elétrica fora do padrão ABNT dá multa de R$10 mil
Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
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ICMS: Decreto regula novo patrocínio com incentivo fiscal
Fica instituído o Programa Lugar de Cultura, com ações voltadas à recuperação e modernização da gestão da rede de equipamentos públicos de cultura e ações
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TV que contratou figurante como autônomo é responsável pelo acidente na área de gravações
O profissional caiu de uma arquibancada de aproximadamente quatro metros de altura e sofreu trauma na região lombar.
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Cadeira odontológica pode ser penhorada para quitar verbas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão.
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ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?
Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
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Cofins: venda de Biodiesel é tributado pelo regime não cumulativo
Porduto classificado no código 3826.00.00 Ex 01 da Tipi, pela pessoa jurídica que o industrializa
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Obrigatório o registro em todas operações realizadas no mercado financeiro
Ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
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Hora de conferir se a modalidade do REFIS escolhido terá reduções de juros e multas
Na hipótese de adesão ao pagamento ou parcelamento que permita a utilização de créditos próprios ou somente dinheiro
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O que fazer na escolha da modalidade “errada” na adesão do REFIS?
A opção pela modalidade se dará no momento da adesão e é definitiva para o tipo de parcelamento.
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Cofins: bônus recebido pela concessionárias de veículos da montadora não é receita financeira
Nas aquisições de veículos e autopeças realizadas por venda direta caracterizam subvenção corrente para custeio
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ANP altera regras para autorizar a distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo
Alterada a redação da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016
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Novos direitos dos aeronautas exige o gerenciamento de risco de fadiga
Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo
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INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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Receita define o FPAS 566 para Federação de Sindicato
Enquadramento de acordo com o anexo I da IN RFB n.º 971, de 2009
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Publicado o reajuste da Caderneta de Poupança que vence 25 de Setembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.134, de 28 de Agosto de 2017
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IPTU: exigências para isenção para imóveis locados pelas igrejas
No contrato de locação, de cessão ou de comodato deve constar a responsabilidade pelo pagamento do imposto
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Estrangeiro passa pagar maior alíquota na apuração do ganho de capital acima de R$5 milhões
O ganho de capital d domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante