Perguntas e Respostas
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Cessão dos créditos de precatório não altera base de cálculo do IR no recebimento
Expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica aufere acréscimo de renda que configura fato gerador a incidência legal do Imposto de Renda
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ICMS/ST: Confaz determina unificação dos procedimentos até 20/12
Normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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ICMS: Confaz divulga relação dos incentivos fiscais prorrogados
Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 166ª Reunião Ordinária
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ICMS: Alíquota interna de automóvel reduz para 12%
Estado do Ceará autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores
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ICMS: retirada das mercadorias apreendidas tem prazo de 10 dias
Mercadorias apreendidas através dos Autos de Infração e Apreensão e seus respectivos processos
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IPI: entenda a discussão sobre o crédito na aquisição de insumos e embalagens com suspensão tributária
O crédito submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas
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CNPJ: Receita exige CPF da pessoa com influencia nas decisões da empresa
pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais
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Código de trânsito permite indicação de condutor principal de veículo
Lei possibilita em 90 dias ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos
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Toda empresa já pode contratar o “empregado auto suficiente”?
Reforma Trabalhista criou o novo tipo de trabalhador que possui curso superior e salário superior a duas vezes o teto da previdência
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Taxa de juros diária para os dias 14 a 16 de novembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.295, de 12 de Outubro de 2017
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Lei do “novo PERT” não autoriza parcelamento da ME mas aumenta a anistia das multas
O refinanciamento abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017
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Professor não pode ser demitido no início do ano letivo
Discussão da perde de uma chance e ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.
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Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes
Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
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Conheça as vantagem do REFIS das dívidas não tributárias
Os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituído sou não,inscritos ou não em dívida ativa
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ITCD: legalize as doações com redução de 70% na base cálculo
Cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Decreto autoriza converter multa ambiental em prestação de serviços
A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação
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Antecipado o reajuste da Caderneta de Poupança de 20 Novembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.311, de 23 de outubro de 2017
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Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
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Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral
Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
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Como ficam as multas por empregado sem registro e a dupla visita?
A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da empresa
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IRPJ: lucro auferido no exterior por controlada e coligada no exterior integra o Lucro Real
A isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão
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INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis
Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
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ICMS: remessa de gasolina e álcool anidro para São Paulo tem novo cálculo
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Medida Provisória nº 784, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro
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IRRF: Receita livra retenção no pagamento de serviços técnicos na França
Serviço a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda
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Exigência dos sistemas de logística reversa na política de resíduos sólidos
Regulamentado o art.33 da Lei nº12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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ICMS: alterado preço do combustíveis para cálculo do antecipado em Novembro
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006 e 110/07, de 28 de setembro de 2007
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Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional deixa de exigir alvará sanitário
Dispõe sobre a inexigibilidade de alvará da Vigilância Sanitária para registro de Pessoa Jurídica neste CREFITO 11 DF/GO
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Provisão das Taxas Financeiras para 19 de Novembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 19.10.2017 a 19.11.2017
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Supremo proíbe concessão a terceiros de terras ocupadas por quilombolas
Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer regularização fundiária
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STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado