Perguntas e Respostas
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Cofins: benefício do crédito na apuração não alcançando a atividade de locação de bens?
A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos no regime não cumulativo
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Goiânia decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro
Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira
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Férias ficam mais flexíveis com a nova CLT
A grande novidade é que o trabalhador poderá sair de férias até três vezes no ano
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STJ autoriza não pagar comissão ao corretor de imóveis na desistência da compra
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel.
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ICMS: Sefaz autoriza compensar pagamentos indevido do Protege Goiás
A compensação deve ser feita confrontando-se os valores exigidos para a homologação com os valores pagos, em ordem cronológica
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IRPJ: apuração do Lucro Real da indenização por não cumprimento contratual
O valor contabilizado que tiver reduzido a base de cálculo do imposto e que posteriormente venha a ser recuperado deve ser adicionado na apuração do lucro real.
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TST: entenda que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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Locação de máquinas com operador não impede opção no Supersimples
Discussão sobre a forma de tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Pedido de demissão da gestante somente com autorização e “chancela” sindical
Assistência do sindicato da categoria profissional, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis
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ICMS: cassação do regime especial para frigorifico e abatedouro por falta de pressupostos
Trata do regime que exige os requisitos do art. 320-D do Dec. n.º 18.955/1997
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Falta de citação dos vizinhos e seus cônjuges pode anular o processo de usucapião?
STJ delimita que deve ser comprovado o prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel
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Cofins: Receita explica como ficou a nova apuração para bebidas frias
As receitas decorrentes das vendas das bebidas citadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015.
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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MEI perderá registro na Junta Comercial se ficar 12 meses sem recolhimento
Inscrição automaticamente cancelada após período de consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação
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Detran poderá multar pessoa jurídica proprietária do veículo por não indicar o condutor
penalidade prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro
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ISSQN: débitos com 90 dias, impedirá a validação da emissão de NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Cofins: redução da apuração nos gastos com materiais de limpeza e de desinfecção
Em relação à atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
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Entenda porque a nova CLT protege o ex-padrão
Regra na caracterização da sucessão empresarial de acordo arts. 10 e 448 da CLT.
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável
O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
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Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
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INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%
Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
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Receita Federal dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Pedestres e ciclistas poderão se multados a partir de 2018
Procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Bacen assinala queda no reajuste da caderneta de poupança
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 24.10.2017 a 24.11.2017
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Receita não dispensa cobrança do IOF do serviço de apoio marítimo e portuário
Discussão da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do milho e sorgo
Alterada o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias
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Recusa ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, julga STJ
Discute-se a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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Quitação dos débitos na PGFN com imóvel exige entrada de 5%
Alterada a Portaria PGFN nº 690, de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária