Perguntas e Respostas
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Projeção da Taxa de Juros diária para 29 de Outubro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.249, de 2 de outubro de 2017
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STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto
Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
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ICMS: atualizado o incentivo fiscal para fios e condutores elétricos
A concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS
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Receita autoriza ME e EPP a restituir pagamento indevido
Hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional
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ICMS: omissão na escrituração do LF-e dá cassação do CF/DF
A inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a suspensão
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Provisão da taxa de juros diários para 10 de Novembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Reajuste da Caderneta de Poupança que vence em 12 de Novembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.289, de 16 de outubro de 2017
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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito
Com a nova regra, Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento
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Veja como será a liberação do Pis/Pasep para os idosos
Medida Provisória nº 797, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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ICMS/ISSQN: ilegalidade do regime especial de 2% para operadores logísticos
Lei distrital n.º 3.152/2003 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos ex tunc
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
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Conheça os serviços que compõe “obras de construção civil” para fins fiscais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 7.019, de 22 de agosto de 2017
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Todos os pagamentos a “bens intangíveis” deve ser informado no SISCOSERV
Remessa ao Exterior de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software)
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Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST
Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
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Empregado “encostado” no INSS sem renovar o benefício, o que fazer?
Se a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS.
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Quiosques e "treiler" terá 30 dias para retirar Licença de Funcionamento
Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal
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No retorno da viagem do Exterior Receita sempre exige a Declaração de Bagagem? Tire sua dúvida
Discussão da presunção da importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
Medida Provisória nº 796, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Veja a provisão da TD Diária para 11 de Novembro
Publciação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Cofins: Fisco esclarece a contagem de 5 anos para apropriar crédito
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração
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ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?
Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
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Lei exige cartaz do novo direito ao portador de deficiência
Gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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ISSQN: Edital convoca para pagamento ou protesto da dívida
2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
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ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”
Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
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Aposentadoria especial acarreta extinção do contrato de trabalho
Discussão sobre a preservação da integridade do empregado da atividade insalubre
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IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador
Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
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ICMS: instituições de assistência social que compra mercadoria não tem Imunidade
Discussão sobre a abrangência dos incentivos fiscal previsto art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal
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Empresa não pode descontar valor de ajudante de caminhão por avarias em mercadorias
Discussão da abrangência do artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto