Perguntas e Respostas
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Decreto manda agilizar a cobrança dos devedores tributários
Após a constituição definitiva do crédito, as autarquias e fundações públicas federais comunicarão ao devedor, no prazo de quinze dias
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Bacen antecipa taxa de juros dos dias 2 e 3 de Dezembro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.350, de 6 de novembro de 2017
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ICMS: até que momento o contribuinte pode evitar a multa por sonegação?
Não se considera o instituto da denúncia espontânea quando apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo
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Engenheiro terá suas ARTs fiscalizada pelo Livro de Ordem de obras em 2018
CONFEA aperto o cerco da autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras
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Divulgada as Taxas Financeiras de 1º de Dezembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 01.11.2017 a 01.12.2017
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ICMS: crédito outorgado do valor usado na pavimentação de via de acesso a indústria
Incentivos fiscais destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97
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ICMS: com a quebra do sigilo bancário, fisco desconsidera escrita contábil
As informações fornecidas pelas administradoras de cartão, dispensando nesse tipo de procedimento fiscal a utilização da "conta mercadorias".
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ICMS: comércio de baterias de carro não é obrigado usar MVA de revenda de automóvel
Comércio varejista de acumuladores elétricos (baterias), sem qualquer vínculo contratual com fabricante de veículo.
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ICMS: regime para frigorífico e abatedouro somente atividade autorizada pela Sefaz
Operação de mercadorias ao Distrito Federal deve ter correlação com as atividades elencadas na Portaria SEF nº 225/2006
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TST manda aplicar aviso prévio proporcional somente pelo patrão.
Nova interpretação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011.
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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INSS fixa teto máximo para os juros de empréstimo consignado
Redução de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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Pontos da reforma trabalhista que a empresa deve ficar atenta
Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são as principais mudanças.
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Processo de apuração de “lavagem de bens e dinheiro” ganha agilidade
Implantação do Sistema Eletrônico de Informações no COAF
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ICMS: diferença entre regime especial e apuração normal dá multa de 50%
Constata o recolhimento a menor do tributo pelo simples exame dos livros fiscais escriturados no regime especial definitivamente cassado
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DETRAN: novas regras de cassação da CNH ao motorista que atingir 20 pontos
Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por excesso de pontos será levado em conta a gravidade da infração
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Financiamento da casa própria tem juros máximo de 12,0342% a.a.
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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TST: Patroa que paga 13º Salário para diarista reconhece a mesma como doméstica
No caso julgado, a trabalhadora havia recebido décimo-terceiros salários, “garantia deferida aos empregados mensalistas
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S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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S/A: incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral
Condição para o fechamento da companhia a absorção das ações em circulação no mercado pelo acionista controlador.
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INSS: Receita manda aplicar o regime de “competência” na tributação sobre férias e 13º Salário
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês a que se referirem as férias
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Cofins: Receita autoriza excluir o ICMS/ST desde que destacado na NF-e
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário
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Bens importados com leasing operacional tem liberação simples na aduana
Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica e podem aqui permanecer pelo prazo fixado no respectivo contrato
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Cofins/Pis: quando o serviço de manutenção de veículos sofre retenção?
Fisco faz distinção entre serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos de serviço de manutenção de caráter isolado
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ICMS: Confaz relaciona incentivos fiscais que não podem mais ser utilizados
Estados com declaração contrária à ratificação dos Convênios ICMS 126/17, 128/17, 135/17, 136/17, 137/17 a 144/17, 146/17 a 148/17
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Receita reduz o percentual do valor da entrada na adesão ao novo REFIS
requerimento até 14 de novembro , o valor equivalente 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções
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ICMS/ST: Bebidas ficam mais cara para festas de final de ano
Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja, Chopp, refrigerantes e água mineral
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ME que exerce atividade de aplicação de revestimento cerâmico tributa pelo Anexo III
Receita publica a Solução de Consulta Nº 513, de 24 de outubro de 2017
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Retenções das contribuições sociais leva em conta o regime de caixa e não emissão da NF-e
Receita explica as alterações com o advento dos arts. 24 e 26, inc. VII da Lei nº 13.137, de 2015
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Receita proíbe crédito da Cofins-Importação na apuração pelo Lucro Presumido
A pessoa jurídica, sujeita ao regime de apuração cumulativa quando promover a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria
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Entenda porque o motorista que estourar os 20 pontos perde a CNH
Contran uniformiza os procedimentos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação