Perguntas e Respostas
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ISSQN: alterado os procedimentos dos depósitos judiciais em dinheiro
Os Fundos de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos instituídos pela Lei distrital nº 5.564, de 2015.
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Sefaz antecipa índice de correção dos tributos a vence em Dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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ICMS: incentivo fica limitado a um projeto cultural por pessoa
Alterada a concessão de incentivos e benefícios previstos na Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000
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Receita define despacho aduaneiro exclusivo do Operador Econômico Autorizado
Conforme legislação específica que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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STJ: Dívidas trabalhistas entram no quadro geral de credores da Recuperação Judicial
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
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Bacen fica autorizado aplicar multas até R$7,5 milhões
Procedimento na aplicação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades
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Nova CLT: trabalhador em casa não tem direito a hora extra
Home Office para diminuir expressivamente os gastos, agora, chego o momento de planejar a utilização da nova modalidade de contrato de trabalho
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STF: redução na base de cálculo equivale a "isenção parcial" do ICMS
Discussão sobre a redução do valor do crédito fiscal referente à operação de entrada das mercadorias, considerando que decorre da redução da base de cálculo
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Sacos de lixo passa fazer parte da cesta básica
Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de Goiânia
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ICMS: glosa do crédito da NF-e emitida por empresa com CF/DF cancelado
Aproveitamento de crédito fiscal indevido pela recepção de notas fiscais de compras inidôneas
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IRPF: entenda a discussão da isenção na venda das quotas sociais
Discussão na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida
Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.
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Portaria altera anistia no parcelamento das dívidas não tributárias
Programa de Regularização de Débitos - PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais
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STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
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Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica
Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
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Doação de imóvel fora do Estado não pode ocorrer cobrança do ITCD
A competência para proceder ao lançamento limita-se aos que estão localizados em seu território
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Veja a projeção dos juros diários para os dias 11 a 13 de Dezembro
Publicação de acordo determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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INSS: Segurado especial não precisa provar recolhimentos para ter direito auxílio-acidente
São classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.
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ICMS: São Paulo atualiza relação do produtos com antecipação
Informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas e nas operações interestaduais a ele destinadas.
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INSS: Receita autoriza remunerar diretores das entidades filantrôpicas com imunidade
Condições e limites previstos na Lei nº 12.101, de 2009, não impede o aproveitamento da imunidade relativa às contribuições para a seguridade social
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Cofins: PGFN não irá recorrer das decisões sobre a isenção para Zona Franca
Receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus
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ICMS: Sefaz altera relação dos produtos com pagamento antecipado
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual
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Desconto da Black Friday causa dúvidas sobre o imposto menor
No varejo as medidas e esforços para atrair o consumidor, com criatividade, podem envolver “brinde ou bonificação de mercadorias ou serviços”.
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ICMS: mercadoria em estoque em endereço diverso da NF-e é sonegação
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
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ICMS: somente morador em Brasília terá isenção do veículo a portador de deficiência
Benefício de acordo com os ditames da cláusula terceira do Convênio ICMS n.º 38/2012.
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STJ autoriza majoração da alíquota da Cofins via Decreto Presidencial
Revogação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas
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Veja a projeção da TR Diária para o feriado de 30 de Novembro
Publicação de acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Motorista que sofre acidente de transito não pode ser dispensado por justa causa
Discussão se ocorreu o mal súbito ou se ele teria dormido ao volante
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Empresa não pode dispensar empregado após tratamento psicológico
Discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade economica
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IPRJ: Indenização de seguro por perda ou despesas no inadimplemento contratual é tributável?
O montante da indenização que exceder o valor anteriormente contabilizado como ativo e acréscimo patrimonial.
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ICMS: mercadoria para armazém geral tem substituição tributária?
A operações com tais mercadorias, pelo fato de o destinatário não ser o substituto tributário interno, deve ser recolhido antecipadamente