Perguntas e Respostas
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Projeção da TR Diária para 7 de Dezembro
BACEN divulga de acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Viagem ao exterior: bens podem constar na bagagem com isenção de uso ou consumo
Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, não permitem presumir importação com fins comerciais ou industriais
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Contrato pode “mesclar” pagamento de salário e percentual sobre direitos de imagem, julga TST
Discussão sobre o valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/1998.
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Novos direitos da empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança ou adolescente
Alterado o Capítulo de proteção à mulher na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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ICMS: Sefaz exige tributação da remessa de bens em comodato sem contrato
Discussão sobre as mercadorias encontradas em situação irregular, nos termos do artigo 57, I, da Lei n.º 1.254/1996.
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CNPJ: Receita exige inscrição das chamada “unidade auxiliares” do estabelecimento
IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever os seus estabelecimentos
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Lei põe fim à discussão sobre a tributação dos incentivos econômicos e fiscais do ICMS
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções
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Taxa de Juros Diária para 14 de dezembro de 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.03.2006
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Seguro de vida recebido pela morte do empregado não poderá ser deduzido da condenação judicial da empresa
Discussão se o valor do prêmio recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho
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Nota fiscal Goiana libera 151 prêmios em dinheiro no dia 29 de novembro
Informações relativas ao Sorteio nº 033 do Programa de Cidadania Fiscal
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Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero
Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
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IRPJ: clínica médica que realiza simples consultas não tem redução de alíquota
Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde
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Cofins: gastos com manutenção de máquinas em parque industrial reduzem tributação
Créditos podem ser descontados no regime de apuração não cumulativa, desde que observadas as condições previstas na legislação
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários para dezembro 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de de 20.11.2017 a 20.12.2017
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ICMS: crédito outorgado pelo investimento em pavimentação de rodovia de acesso industrial
Benefício alcança estabelecimento industrial participante do Produzir e do Fomentar (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás)
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Receita exige informações mais detalhadas das operações bancárias
Novas exigências que dispõem sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum
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DIRF 2018 é obrigatória para pessoas jurídica e física
Aprovado leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
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ICMS: Planilha eletrônica facilita venda de produtos com ST
Divulgada planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária
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Receita exige informação de despesas médicas cada vez mais cedo
Aprovado o prazo e o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
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Antecipadas as Taxas Financeiras para 15 e 16 de dezembro
Taxa Referencial-TR relativa ao período de 16.11.2017 a 16.12.2017: 0,0000% (zero por cento)
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ME/EPP: omissão de receita entre memória fiscal do ECF e a venda líquida
A diferença apurada comprova que os dados informados pelo contribuinte não correspondiam à realidade
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Gratificação paga única vez no ano entra no cálculo das horas extras? Tire suas dúvidas
Discussão é se a frequência anual do pagamento não retira sua natureza salarial nem constitui impedimento no cálculo salarial
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Corretor de imóvel deve informar à Receita comissão recebida
Receita exige que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
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Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
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Itamarati regulamenta emissão do visto de visita eletrônico
Visto de visita em sua modalidade eletrônica vai ter prazo de validade de no máximo dois anos
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Bacen divulga reajuste da Caderneta de Poupança
Publicação de acordo com o Comunicado nº 30.737, de 12 de maio de 2017
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ICMS: inconsistência entre LF-e e vendas no cartão de crédito é sonegação
Veja exemplo trazido pelo Acórdão da Primeira Câmara do Tarf e entenda o caso
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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IRPJ: Receita dispensa tributação sobre os tributos com substituição tributária
IPI e o do ICMS-Substituição Tributária não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.
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Lei aperto cerco no controle do preço da gasolina e etanol
Os postos revendedores de combustíveis são obrigados a informar ao Ministério Público do Estado de Goiás