Perguntas e Respostas
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ICMS: Prorrogado para 2018 incentivo do gado bovino para abate
Alterado o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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IPTU: requisitos para requerer imunidade do imóvel locado para igreja
Comprovar desde quando o imóvel está sendo utilizado como templo, por meio de contas de energia ou água, em nome da igreja,
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Contabilista terá desconto da Anuidade se paga em Janeiro de 2018
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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ICMS: Uso da numeração até o limite da nota de energia fica para 2018
A regra é que a numeração seja reiniciada a cada período de apuração
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STJ autoriza pagar pensão por morte ao menor sob guarda
estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
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Sefaz poderá alterar jornada de trabalho dos Auditores
Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada
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Publicado o reajuste da Caderneta de Poupança que vence no mês de dezembro de 2017
Bacen divulga o Comunicado nº 31.399, de 27 de novembro de 2017
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Nota fiscal em papel autorizada em 2017 pode ser prorrogada para 2018
Prorrogação pode ser feita por um ano, a partir da data de vencimento, dos documentos autorizados em 2017
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ICMS: Sefaz publica relação das MEs fora do Supersimples em 2018
Divulgação em virtude de débitos com a Fazenda Pública Estadual, com efeitos a partir de 01/01/2018
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TST: Veja a discussão sobre o Direito de Arena do jogador de futebol
Discussão sobre artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé
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Quem trabalha das 3h às 13h deve receber adicional noturno devido à continuidade da jornada?
Discussão no TST em manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades
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Uso de solventes na produção de calçados dá direito a adicional de insalubridade
Uma industriária disse que tinha entre as suas atribuições aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina
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Decreto autoriza não cobrar dívida de até R$ 15 mil de ICMS
Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários
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ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.
Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
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Bacen publica as taxas financeiras para 23 de Dezembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 23.11.2017 a 23.12.2017
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PIS: Receita define o que é "insumo" na prestação de serviço
Para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição , os bens e serviços utilizados na prestação de serviços a terceiros.
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INSS: Receita já exige o recolhimento complementar do empregado que recebe inferior ao mínimo
A contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho
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ICMS: TARF manda tributar "transferências" entre mesmo estabelecimento
Mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular incide o imposto, nos termos do artigo 5.º, I, da Lei n.º 1.254/1996.
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Taxa de Juros Diária para 22 de dezembro de 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Produtor rural tem anistia fiscal e 14 anos para quitar dívidas
Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Cide: Entenda a tributação no envio ao exterior de remuneração pela licença de uso de programa de computador
Discussão se há incidência sobre o pagamento de softwares desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia"
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ICMS: Decreto altera prazo de pagamento
Fatos geradores ocorridos e praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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Site de vendas on-line é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria
Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
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Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
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IRRF: Receita isenta de tributação pagamentos para o exterior de curso on line
A disponibilização de conteúdo eletrônico na internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços
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STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
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Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
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Nova CLT mal entrou em vigor e já mudou de novo
Com a publicação da Medida Provisória nº 808/17, ocorreram várias alterações nas modalidades de contratação dos trabalhadores
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ME: serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III ou IV?
De acordo com a Receita, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra ou reforma
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Refis: Desistência dos processos poderá ser protocolada até 30/11
Alterada a INa RFB nº 1.711, de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
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Rejauste da caderneta de poupança a vencer em 8 de Dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006