Perguntas e Respostas
-
ITCD: Existe tributação progressiva na doação de bens?
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) é o valor venal do bem e do direito a ele relativo, do título ou do crédito transmitido ou doado
-
Doações em 2013 serão tributadas na Declaração/2014?
O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação (valor de mercado ou constante na Declaração Anual) deve ser informado na declaração do doador e donatário
-
INSS: Pagamento de bolsa de estudo tem isenção
o benefício oferecido pelo empregador, de custeio, total ou parcial, da educação do empregado e/ou de seus dependentes precisará atender a alguns requisitos.
-
Promotor de shows em Brasília paga antecipado ISSQN
Antes da confecção dos ingressos o promotor/responsável deverá solicitar uma AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), junto a uma das agências de atendimento da Receita local
-
Apuração digital do IRPJ/CSLL substitui a DIPJ e o Lalur
Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, os contribuintes obrigados ao RTT devem elaborar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
-
Brinde ou desconto? Saiba a diferença para um bom planejamento tributário
Conheça a interpretação dos Fiscos federal e estadual sobre a entrega pelo fornecedor de um brinde com efeito de desconto incondicional
-
Serviço de consultoria especializada não sofre retenção do INSS
Origem: Multilex
-
Acidente do trabalho e os procedimentos de reabertura da CAT tem regras próprias
Origem: Multilex
-
Regulamento do IPI autoriza o crédito fiscal na importação
Origem: Multilex
-
DF: Operações com ICMS antecipado tem regras próprias de recolhimento
Origem: Multilex
-
Receita financeira adiciona ou não base tributável? Veja nossos esclarecimentos
Origem: Multilex
-
Juros sobre capital próprio ou distribuição de lucros? O que é melhor?
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá utilizar como parcela redutora na apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos aos sócios pela remuneração do capital próprio
-
Confira o alcance da imunidade tributária na venda de livros e periódicos
Origem: Multilex
-
Sócio que usa conta corrente da empresa terá responsabilidade fiscal
É solidariamente obrigada ao pagamento do ICMS a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto
-
Empresas de mesmo grupo econômico podem transferir empregados entre elas
O empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico
-
Conheça o regime tributário ideal para os cartórios
No presente trabalho, esclarecemos a tributação federal, do INSS e do ISSQN no DF e em Goiânia para dono de cartório
-
Dívida fiscal não poderá ser quitada com precatório judicial
A cobrança da dívida fiscal no Estado de Goiás é por meio de auto de infração ou de lançamento tributário
-
Serviço de locação de mão de obra e o custo tributário
Origem: Multilex
-
Sua empresa está preparada para o Sped Social?
A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
-
Conheça as hipóteses do registro contábil extemporâneo
No tocante à retificação dos lançamentos contábeis, ela será realizada somente em caso de estorno, transferência e complementação (item 31 da Resolução CFC nº 1.330/11).
-
INSS: Desoneração folha pagamento, entenda melhor
“Empresas da construção civil e do comércio varejista, voltam a aplicar a nova Contribuição a partir de 1º de novembro de 2013.”
-
Associações e igrejas não devem apresentar ainda ECD, diz Receita
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 188/13, entidades imunes ou isentas do IRPJ não se caracterizam, em tese, como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Dessa forma, não estão obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
-
Sociedade Cooperativa na venda de ativo paga ganho de capital
A alienação por cooperativas de crédito de bens móveis e imóveis constitui-se em ato não cooperativo. Assim, incide IRPJ
-
Multa decorrente de decisão judicial é tributada pelo IRPF
Para Receita Federal, Os valores recebidos a título de multa cominatória (astreinte) decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo imposto sobre a renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção
-
Imóvel de uso misto não tem isenção sobre o ganho de capital
De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/05 , é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais
-
Associação e igreja: entenda quais receitas incidem tributação
Entidade sem fins lucrativos, que explore estacionamento de veículos e aluguel de imóveis, pode perder a isenção tributária?
-
Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
-
Auxílio-maternidade é parcela redutora na apuração do Lucro Real
De acordo com a Receita Federal, a dedução do IRPJ nos pagamento de "auxílio-maternidade" é permitida por força de Acordo Coletivo de Trabalho
-
Produtos de informática de acordo com NCM têm alíquota de 12%
A Solução de Consulta Sefaz nº 16/13 apresenta interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito
-
Igreja mantém imunidade mesmo na venda de produtos
Segundo a Solução de Consulta n° 56/13, a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais
-
Código Civil autoriza transformar Sociedade Limitada em Eireli
Quando existir único sócio, ele pode via requerimento pedir a transformação do registro da sociedade limitada para Eireli na Junta Comercial