Legislação do dia
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Despesas com idosos são dedutíveis somente de hospital?
Em regra, a Receita tem glosado tais despesas, pois, segundo ela, o contribuinte não poderia classificá-las como despesa médica
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ITCD: fisco não aceita contrato de mútuo sem firma reconhecida
Na discussão sobre o fato gerador do ITCD de doação em dinheiro, Fisco não aceita alegação de que realizou contrato de mútuo
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Indicação de CPF na nota ou cupom dá direito a sorteio e reduz IPVA
A cada 100 pontos, oriundos da pontuação normal ou da pontuação extra, o contribuinte fará jus a um bilhete eletrônico
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Sefaz altera pauta fiscal da cerveja Bier Hoff
Altera o Anexo I da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor
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Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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Varejista continua obrigado ao uso do cupom fiscal
O Fisco goiano trouxe a obrigatoriedade de uso do ECF ao estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria
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Conheça a polêmica sobre o protesto das dívidas tributárias
A certidão de pré-protesto poderá ser encaminhada somente nos casos de falta de pagamento com inscrição em dívida ativa federal
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Aprovado o manual das operações com Drawback
Manual das operações de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Veja as seis deduções que pouca gente conhece
IR 2015: consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade
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Cinco formas de enviar ou receber dinheiro do exterior
As pessoas físicas e jurídicas podem comprar e vender moedas estrangeiras ou realizar transferências internacionais em reais sem limitação de valor
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Pagamento por ordem judicial, como prestar conta ao Leão
Muitas despesas são dedutíveis do IR, como aquelas com saúde, educação e contribuições previdenciárias. É indispensável que se tenha em mãos os comprovantes desses gastos
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Às vésperas da entrega do IR 2015, Receita altera regulamento
Alterada a IN RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação do IR das Pessoas Físicas
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Nova versão da NF-e exige os motivos de cada benefício fiscal
As versões 3.10 e seguintes está incluído campo para informar o valor do ICMS desonerado e o Motivo da Desoneração, conforme legislação do ICMS
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ICMS: Decreto prorroga para maio início da cobrança
Decreto nº 36.424, de 2015, altera prazo para cobrança do ICMS sobre bebidas quentes
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Pais divorciados: como declarar as despesas e a pensão alimentícia no IR?
Filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial
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Prepare estudo para recolher ICMS/ST sobre cosmético e produtos de higiene pessoal
Distrito Federal aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/15 e Protocolos ICMS 215/2012 a partir 1º Abril
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Sefaz fixa data de pagamento do ICMS devido no Fomentar ou Produzir
Estabelecimento industrial beneficiário do programa Fomentar ou Produzir deve pagar ICMS normal
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Como ficou a polêmica sobre a venda de ações ao empregado? É salário indireto?
As stock options são usadas pelas companhias como forma de “remuneração de incentivo” e ou de atração para os empregados
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Salário-mínimo terá política de reajuste até 2019
Medida provisória dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019
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Nem todos os débitos do ICMS podem ser parcelados com anistia
Refis-DF adota medidas para incentivar a regularização de débitos tributários mediante a redução de juros de mora e multa
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ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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Feriadão: Decreto autoriza ponto facultativo no dia 2 de abril
Governador edita o Decreto nº 8.345, de 20 de março de 2015
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Republicação do texto da MP 671 por constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 20 de março de 2015
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Agora é urgente adequação do contrato social à Lei Anticorrupção
Regulamentado o processo de responsabilização subjetiva dos dirigentes que tenham participado ou colaborado na prática de ato de corrupção
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CFC determina que perito contador deve obediência ao novo CPC
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PP nº 1, de 27 de fevereiro de 2015
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Cartão permitirá que fisco relacione NF-e a carga de um veículo
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0
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Estados já podem utilizar a teconologia da identificação eletrônica de carga
confaz regulou os critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Identificador de Veículos
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Adesão ao programa de refinanciamento fiscal é até 30 de junho
Débitos vencidos até dezembro, de 2014, terão adesão entre 24 de março a 30 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Goiânia tem ponto facultativo no dia 19 de março
Editado o Decreto nº 708, de 18 de março de 2015
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Na guarda compartilhada, pai ou mãe poderá deduzir as despesas médicas?
Instrução Normativa RFB nº 1500, de 2014, esclarece todas as dúvidas sobre as parcelas redutoras do IR
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014