Legislação do dia
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Extinção do simples candango fica para 2016
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999
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Ponto eletrônico: posso voltar a utilizar o manual?
Estabelecimento com mais de dez empregados é obrigado a ter o registro de ponto do empregado
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Salão de beleza terá mais tempo para adequação
Vigilância sanitária prorroga exigência dos critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de estética e embelezamento
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Nota eletrônica ao consumidor substituirá cupom fiscal
É vedada a emissão ou utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação
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Empresas inativas prestam contas ao fisco até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2015, deverá ser enviada pelo site da Receita
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
A tabela será corrigida entre 6,5% e 4,5% de acordo com a faixa salarial de incidência - quando menor o salário maior a correção
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ICMS: varejista, conheça os produtos com cobrança antecipada
Está em vigor a cobrança do regime do Pagamento Antecipado para os produtos listados no Anexo VIII do RICMS/DF
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Placas de final 0 e 3 terão desconto até 16 março
A base de cálculo do IPVA, no caso de veículo novo, é o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Confaz ratifica regras de aperfeiçoamento da anistia fiscal
Ratificado o Convênio ICMS 8/15, que altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros
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Corte e dobra de ferro é industrialização ou prestação de serviço?
Ato Interpretativo considera industrialização as operações corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro
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Entenda a exigência do manifesto eletrônico de documentos fiscais
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS
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Como fica o saldo da reserva de reavaliação em 2015?
O fato de que a reavaliação está sim impedida não impossibilita os critérios de avaliação para certos instrumentos financeiros
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ICMS antecipado tem regras própria de cobrança
O ICMS antecipado abrange os produtos como: farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio; mistura e pastas para a preparação entre outros
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Congresso rejeita MP que alterou alíquotas da desoneração da folha
Presidente do Congresso devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Sua empresa está autorizada a distribuir lucros ou dividendos?
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da sociedade limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
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Todo o menor adolescente entra na cota de aprendiz?
Cálculo do número de aprendizes a ser contratado terá por base o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento
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MP 669 tornou a desoneração da folha o “novo” custo fiscal
MP 669 estabeleceu uma exceção para obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS
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Compras interestaduais por pessoa física geram cobrança antecipada?
Não sendo contribuinte do tributo, o substituto não poderá enquadrá-lo como se o fosse, explica Sefaz
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O que pode impedir a emissão da NFS-e?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada outro documento
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Tempo como aprendiz é aproveitado na aposentadoria privada e do INSS?
TST decidiu com base em recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado do Rio Grande do Sul, que pediu suplementação de aposentadoria
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Veja os cuidados para evitar cair na malha fina do IR
A novidade nas regras de apresentação da Declaração está nas três formas de prestar contas ao Leão. Contribuinte vai poder lançar mão do computador, tablets e celular
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Tem dúvidas no recolhimento da substituição tributária devido ao código?
Sefaz responde algumas dúvidas dos contribuintes do ICMS de outros Estados quanto à condição de responsável pelo cálculo e apuração
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Caixa regulamenta a obrigatoriedade do envio e-Social até dia 07
Regulamentado o preenchimento dos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS)
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Sefaz atualiza regras de emissão do MDF-e
Alterada a Portaria nº 191, de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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Saiba como aplicar os códigos NCMs para cálculo da substituição tributária
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e se apresenta como um código de oito dígitos
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Alterada a pauta fiscal da cerveja Belco
Alterados os Anexos I, III e IV da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor
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Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto
Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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IPVA: veja as novidades e descontos para 2015
A tabela do IPVA para 2015 foi divulgada pela coordenadora do IPVA da Secretaria da Fazenda com queda média de 8,12% no valor