Legislação do dia
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Decreto autoriza ensino a distância no ensino fundamental, médio e técnico
Processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação
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Agora não muda mais! Exigência do e-Social começa pra valer em julho
Aprovada a versão 2.2.02 dos Leiautes e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do Sped Social
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Bacen divulga taxas diárias de juros relativas aos dias 20, 21 e 22 de maio
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos
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ICMS: regime especial no armazenagem de Etanol no sistema dutoviário.
Novas disposições do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014
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Bacen divulga taxa de juros relativas ao dia 19 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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ICMS: Como é a restituição na tributação ilegal da Cofins-Importação
Receita explica as regras do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017
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Bacen divulga taxa de juros diária
Divulgada Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2017
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Portaria divulga fator de atualização dos benefícios do INSS
Portaria nº 229/2017 estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2017
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Bacen divulga taxas financeiras relativas ao dia 17
Comunicado nº 30.760, de 18 de maio de 2017.
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Cofins: Nem toda receita do serviço de transporte público coletivo tem isenção, diz Receita
deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias
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Divulga TBF e TR relativas a 16 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2017
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Mudam as exigências da Junta Comercial para empresa de segurança
Anexo da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013
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Divulga a TBF e a TR relativas aos dias 13, 14 e 15 de maio
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de maio de 2017
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Bacen mantém taxa de juros diários em 0,0599%
Taxa Referencial-TR relativa ao período de 12 de maio 2017 a 12 de junho 2017
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Como optar pela “desoneração da folha” nas atividades mistas
Empresa que se dedique a outras atividades, além daquelas previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, tem recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva específico
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Entenda por que as entidades imunes e isentas estão obrigadas ao Sped Contábil
Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro, de 2016.
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Cofins: veja regras de seleção dos programas com incentivos fiscais
Publicada a Instrução Normativa Mapa nº 8, de 11 de maio de 2017 que trata da compra de leite in natura
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TR Diária mantem estável em 0,1038%
Publicação com determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Fisco Federal controla alvará de construção e carta de habite-se
Fisco Federal vai controlar o início e o término da obra para fins de cobrança do INSS devido e antes do prazo de prescrição
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Seu contabilista está preparado para calcular o novo FAP?
30 de setembro até 30 de Novembro cada ano representa uma corrida contra o tempo para a elaboração de contestação
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Época de muita segurança e a permanência dos estrangeiros no País
Ministério da Justiça edita os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros
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Vale a pena entregar a declaração individual ou a conjunta?
A realidade de cada casal é que vai apontar o que é mais vantajoso fazer.
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Coaf multa empresa por não informar venda de jóias de alto valor
Multa equivalente a 5% do montante em espécie da operação não comunicada.
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INSS: Senado torna inválida cobrança das cooperativas
Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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ME e EPP agora pode pagar com 60 dias do dia da entrada
Alterado a IN nº 893/08-GSF que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento.
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Receita intimidará com processo criminal após cobrança especial
Possibilidade de representação fiscal penal antes do fim do processo administrativo.
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Carnê-Leão agora vigia a movimentação financeira diária
Fisco preparou os sistemas de malha para após entrega da Declaração 2016.
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Estrangeiro deve investir dinheiro no Brasil para ter visto
Visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, igual ou superior a R$ 500 mil.
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Portaria explica como ocorre o abandono de mercadoria
Os bens e mercadorias não perecíveis, que não forem resgatados em 5 dias, serão vendidos em leilão.
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Pré-escola e auxílio babá consideram despesas com educação?
O ideal é já estar com a documentação certa assim que o ano acabar e prontas para a declaração.
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A partir de maio a revenda de usados terá controle do estoque
escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos