Jurisprudência do dia
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INSS: STJ define se 13º Salário entra no cálculo do benefício
O cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão.
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Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso
Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
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FGTS: CAIXA autoriza antecipa o saque do 4º lote
Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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Propaganda publicitária não precisa utilizar letra fonte 12, julga STJ
Letra com o corpo 12 implicaria alterações significativas de diagramação, tornando mais onerosos os anúncios.
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INSS: Entenda a polêmica de arbitramento da folha de pagamento na construção civil
O montante dos salários pagos pela execução de obra pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, à área construída
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ICMS: Débitos ou parcelamento não podem ser quitados com precatório
O pagamento é efetuado exclusivamente em moeda corrente ou em cheque
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Enviar fotos no e-mail corporativo não é motivo de justa causa, julga TST
Debate da transgressão de regras de conduta e do uso irregular de computador e do correio eletrônico
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Empresa não pode “violar o sigilo da conta bancária” do empregado
A quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração de indícios
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TST volta proibir acordo coletivo reduzir intervalo do almoço inferior a 60 minutos
Trata da discussão se as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias
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Adesão a anistia fiscal exige pagamento em dia do FGTS e dos tributos
Entenda as vantagens e desvantagens do segundo Refis de dívidas
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Fuga do trabalho durante crise depressiva não dá justa causa, diz TST
Discussão sobre a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.
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TST: Gerente que recebia gratificação inferior a 40%, recebe horas extras
Regra e hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT
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Atraso no pagamento de salário por 2 meses seguidos dá direito a indenização, julga TST
Artigo 459 da CLT, determina que é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.
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Entenda porque é proibido doações aos candidatos e partidos
Ilegalidade dos dispositivos da Lei Eleitoral - 9.504/1997 - que permitia doações ocultas aos candidatos.
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TST admite hora noturna de 60 minutos por Convenção Coletiva
Discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional
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TST: entenda melhor a validade da Cláusula de dá “plena quitação de todas as parcelas”
Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
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Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ
Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida
Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
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Empresa não é responsável por acidente em atividade não relacionada com o serviço
Discussão se não constatou ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente
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Coaf multa factoring por falta de cadastramento
Decisão foi baseada no artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012
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STJ manda tributar pelo ICMS a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica
Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inexigibilidade do tributo sobre a TUSD
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Cota de aprendiz deve ser calculada sobre o total da folha de pagamento
Definição das funções que demandam formação profissional deve ser considerada pela Classificação Brasileira de Ocupações
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Precatório para receber? Veja a atualização até 2020
STF dá cinco anos para pagamento das dívidas com precatório, a contar de janeiro de 2016
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Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
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Entenda porque condomínio não pode mais terceirizar
TST considerou válida convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível
No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
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COFINS: Discussão da incidência ou não do Imposto sobre Serviço
Em sede de Recurso Especial Repetitivo que irá vincular todas as decisões dos tribunais inferiores, STJ, diz que imposto sobre serviço integra o conceito de receita bruta
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LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional
Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
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ISSQN: Alíquota não pode ser inferior que 2%
Trata sobre a possibilidade de Lei Municipal conceder redução na base de cálculo do imposto sobre serviço.
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STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.