Jurisprudência do dia
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Auxiliar que assumiu cartório após morte de titular não receberá verbas rescisórias
Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo.
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Por maioria de votos, 2ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber do Brasil
Publicada em 18/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que […]
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Fabricante de cervejas é condenada por assédio moral estrutural
A prática envolvia racismo, xingamentos e humilhações.
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Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças
Publicada em 15/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar […]
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Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória
Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.
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Décima garante indenização por danos morais e materiais a trabalhador que teve moto furtada
Publicada em 14/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu […]
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Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
Publicada em 14/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a […]
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STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Publicada em 13/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos […]
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Ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão deve ser indenizado
Trabalhador relata que viveu momentos humilhantes no trabalho, e que improvisava local para dormir.
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STF mantém entendimento do TST sobre cumulação de adicionais a carteiros motociclistas
Publicada em 12/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada no julgamento de incidente […]
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Auxiliar de produção não consegue anular sentença com base em denúncia contra perito
Para a SDI-2, a situação não dificultou nem neutralizou a defesa do trabalhador.
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Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da capacidade de trabalho, decide 5ª Câmara
Publicada em 11/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado […]
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Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.
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Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração
Publicada em 05/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e […]
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Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente
Para a 3ª Turma, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.
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Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença
Publicada em 31/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS […]
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Clube de futebol deve reintegrar fisiologista dispensado durante tratamento de câncer
Para o TST, a dispensa foi discriminatória.
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Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
Publicada em 30/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Serviço Social da Indústria no […]
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Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
Publicada em 29/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed […]
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Gerente de sucata sem registro na carteira receberá indenização por danos morais
Publicada em 29/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação Trufer Comércio de Sucatas Ltda., de Barra Mansa (RJ), […]
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Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão
Publicada em 22/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 […]
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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Publicada em 21/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba […]
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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
Publicada em 17/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não […]
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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
Publicada em 17/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde […]
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Higienização veicular interna é compatível com atividade de motorista profissional
Compatível com a condição pessoal do motorista profissional, ainda que não prevista expressamente no contrato de trabalho, a realização da tarefa de limpeza interna do veículo como condição de manutenção do seu asseio não caracteriza acúmulo de funções.
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TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
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Siderúrgica é responsabilizada por câncer de operador exposto a amianto
A decisão da 3ª Turma se baseia no reconhecimento do nexo epidemiológico entre a exposição do amianto e o surgimento da doença.
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Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes
Eles realizavam atividades como limpar sanitários e operar e limpar chapas e fritadeiras.
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Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida
Decisão da 5ª Turma excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.
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É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
Publicada em 11/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque […]
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Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas
Para a 7ª Turma, a conduta configurou dano moral coletivo.