14/09/2023 às 19h09

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

Por Equipe Editorial
Publicada em 14/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a […]