Jurisprudência do dia
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Cadeira de trabalho do odontólogo pode ser penhorada por dívidas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão
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Empregado que “concede” CPF para ser sócio pode ser denunciado pelo crime tributário?
Empregado sócio deve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
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TST: lançar vendas fictícias para alcançar a meta dá justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
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ICMS: pode creditar o valor pago a maior na remessa em bonificação?
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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Vale-alimentação pago em dinheiro com desconto da coparticipação não é salário, julga TST
Benefício recebido desde 1987 pelo empregado, antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador
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TST: contratação de empregado por intermédio de Sociedade Cooperativa é pejotização
Relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista
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Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST
CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
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Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários
Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
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STF: Entidades do sistema “S” são dispensadas de aplicar a Lei de Licitações e de realizar concurso público
Serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
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Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos
Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
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ICMS: Estados podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outros da mesma região
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários na hipótese que especifica
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Jornada de seis horas que teve prorrogação exige uma hora de intervalo para descanso
TST explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo o direito ao descanso
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Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST
Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
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Aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato receberá os salários do período de estabilidade gestante
Discussão sobre a violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República
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TST: entenda a competência para Conciliação Prévia para realizar “acordo” das empresas localizada no seu Estado
Trata do caso de um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis e realizou acordo em São Paulo
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STJ manda tributar precatório pela tabela progressiva
Trata de discussão no caso de cessão dos direitos dos créditos, em que uma pessoa física vendeu para uma Pessoa Jurídica.
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Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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TST: xingamentos dos clientes a empregados não são de responsabilidade da empresa
Para o TST, a conduta omissiva e negligente da empresa em relação ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho
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TST: Sócio responde ação trabalhista junto com a empresa?
No caso, existia a relação de trabalho distinta e simultânea daquela existente entre o diretor financeiro e a empresa
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INSS: STJ manda empresa de transporte pagar 20% na contratação de caminhoneiro
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública
sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
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TST manda empresa devolver dinheiro ao empregado que cumpriu aviso além de 30 dias
Trata do fim da polêmica se a empresa pode ou não exigir do empregado a regra do aviso proporcional
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TST: Antes da Nova CLT já era permitido reduzir direitos em Convenção Coletiva
Um exemplo, poder ser utilizado o salário básico para cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%
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TST: empregador pode realizar a revista das bolsas e pertences do empregado
Debate sobre a atitude da empresa em extrapolar os limites do poder diretivo
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Realizar venda no balcão e pelo e-mail com cotações de preço não é atendente de telemarkting
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
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STF garante mínimo de 30% do fundo partidário às campanhas para candidaturas de mulheres
Ilegalidade da regra contida no art. 9º da Lei 13.165/2015
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TST autoriza dispensa com justa causa do empregado que descumprir norma da empresa
Trata do caso de um vigilante desobedeceu à ordem de somente liberar suspeitos barrados na porta giratória se autorizado pelo gerente
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Veja a discussão se durante o auxílio doença pode ocorrer a dispensa por justa causa
Debate que o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não pelo pagamento, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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TST: pedido de demissão antes da Reforma Trabalhista exige homologação do sindicato
O descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato
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Empregado insubordinado que incita os colegas à greve pode ser dispensado por justa causa? TST responde
Discussão sobre a quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas