Jurisprudência do dia
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Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada
Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
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Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal
Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
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Sócio pode questionar desconsideração da personalidade jurídica mesmo após o trânsito em julgado
Discussão em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
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Empresa não pode ser penalizada pela demora do empregado na procura de médico
No caso, empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, no qual constavam as doenças da localidade
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Permanência do empregado em alojamentos das filias caracteriza transferência, sendo devido adicional
Para o TST, o alojamento fornecido pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de direito ao adicional
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TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização
Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
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Empresa que deixa de apresentar Comunicado de Acidente do Trabalho assume culpa
Discussão da responsabilidade subjetiva (culpa, nexo causal e dano)
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Ex-dono não é responsável pelos débitos após a data da venda, julga STJ.
Discussão sobre dever de pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.
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TST explica as exceções para ajuizamento da ação fora do local da prestação do serviço.
Debate sobre o artigo 651 da CLT que deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário
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S/A: Na cisão parcial, sucessora assume dívidas proporcionais ao patrimônio recebido
Para STJ, as dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis)
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STJ proíbe penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil
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Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ
Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado
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Fim da dúvida quando inicia o pagamento do adicional de periculosidade para o segurança
O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12
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Supremo corrige TST e manda pagar insalubridade pelo salário mínimo
Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT
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Conflito entre patrão e empregado não precisa mais parar na Justiça do Trabalho
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Sindicato tributa PIS Folha de pagamento e não sobre o faturamento, diz Receita
Sujeitam à incidência dessa contribuição com base na folha de salários à alíquota de 1% (um por cento)
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Crime de descaminho com utilização de documento falso
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade
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FGTS: Falta de recolhimento da condenação em dano moral da empresa
TST trata do manifesto dano social e a ofensa ao patrimônio a coletividade
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TST aplica Nova CLT sobre a regras que o padrão que define a vestimenta do empregado
Trata do caso do uso no uniforme da logomarca de fornecedor
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Crime de descaminho com utilização de documento falso.
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
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“Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.
Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
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Assembleia não pode deliberar aumento de capital com redução das quotas dos minoritários
No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
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Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis
STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
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STJ determina que saldo das contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido pela TR
Discussão se o índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderia ser pelo INPC
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STJ: Filhos do sócio falecido não podem entrar na empresa antes do inventário
Sem possibilidade de pleitear judicialmente a apuração de haveres junto a empresa
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Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST
As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
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TST manda aplicar jornada de trabalho do Caminhoneiro em qualquer empresa
Trata da discussão sobre atividade preponderante da empresa e o motorista como categoria profissional diferenciada
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Supermercado é obrigado a contratar aprendizes, julga TST
Número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento
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Deixar de pagar os valores na execução trabalhista não tem multa de 10%, diz TST
As novas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT
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Rescisão do contrato Temporário não dá direito a indenização do Artigo 479 da CLT
o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura a indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido
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Recuperação judicial não paga correção monetária e juros das dívidas?
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial