Jurisprudência do dia
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TST volta garantir insalubridade para camareira de hotel
Debate sobre a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, para fins de aplicação do Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15.
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TST: empresa pode realizar revista de bolsas e armários dos empregados
Segue o entendimento prevalecente no TST, de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.
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Contratação de serviço de motoboy é transporte e não terceirização, julga TST
A contratação, entre as empresas, para realizar a entrega e distribuição de produtos tinha natureza estritamente comercial.
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TST autoriza empresa colocar carimbo de “cancelado” em anotações erradas na CTPS
Debate se o ato de cancelamento da admissão na CTPS é ofensivo à honra do trabalhador, apto ao deferimento de indenização por danos morais.
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Banco pode cobrar taxas de administração e de risco
Trata de ação civil pública contra suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais.
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Empregador é obrigado a entregar “apólice de seguro” a que o empregado aderiu em plano coletivo
No caso em discussão, a contratação de seguro de vida teve o valor descontado no salário.
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Pedreiro não tem direito de receber insalubridade
As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.
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TST: apresentação de atestados falsos dá justa causa
O julgamento firmou o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa.
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TST: pensão por doença ocupacional é vitalícia, não podendo ser fixado limite de idade
Discussão na Justiça do Trabalho sobre prazo para pagamento da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional.
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TST: vendedor que acumula funções de cobrança e “merchandising” não recebe adicional
Debate sobre a aplicação do artigo 8º da Lei 3.207/57, determinando o pagamento da parcela.
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TST julga que a Lei não exige assinatura do empregado no Cartão de Ponto
A exigência de assinatura do empregado no cartão de ponto carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório.
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TST autoriza pagar gratificação para alguns empregados e a outros não, mediante fixação de critérios objetivos
Discussão sobre o pagamento de gratificação a empregados, levando em conta o padrão remuneratório diferenciado e o longo período de contrato de trabalho dos empregados beneficiados.
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Corretor de imóvel pode ficar sem salário no mês que não realizar venda, julga TST
O contrato não previa o pagamento de salário fixo mensal, e o pedido do empregado no processo foi o de pagamento de comissão na razão de 20% sobre os imóveis captados e de 18% sobre os imóveis vendidos.
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S/A: aumento de Capital Social pode reduzir do poder acionário do minoritário
Ante a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito das deliberações tomadas pelos acionistas.
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2019: técnica jurídica para os Pais “ blindarem o patrimônio”
Debate sobre o alcance das cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, na doação de bens em vida.
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Cofins: na operação de sistemas de geração e comercialização de energia elétrica se aplica o regime não cumulativo?
Discussão sobre o enquadramento, no conceito de obras de construção civil, das obras e dos serviços auxiliares.
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TST: pedido de rescisão indireta improcedente se transforma em pedido de demissão?
O artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta (justa causa cometida pelo empregador), cabendo ao empregado comprová-las.
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STJ determina que o INSS incide sobre 20% do valor do frete
Contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.
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STJ: hipóteses em que a esposa poderá voltar a usar o nome de solteira
O STJ entendeu que também deve ser garantido o restabelecimento do nome de solteiro(a) no caso de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.
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TST: Convenção coletiva pode conceder reajuste salarial com percentuais diferentes
Debate sobre norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria.
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TST: ilegalidade do imposto de renda descontado sobre férias na rescisão
No caso, o Imposto de Renda incidiu sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado.
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Acordo Coletivo pode excluir “adicional pago todo mês”, julga TST
Discute a integração de adicional de risco de vida pago a vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais.
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STJ: operadora de cartão não pode ceder o “cadastro positivo dos consumidores”
Cláusula em contrato de adesão, autorizando o fornecimento de dados pessoais e de movimentação financeira do consumidor, sem opção de recusa, é considerada abusiva.
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Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras
Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
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Juiz do Trabalho não pode condenar empresa se o laudo pericial afastou a doença ocupacional
A ausência da Análise Ergonômica do Trabalho não é suficiente para relacionar a atividade ao risco de lesão.
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CLT não autoriza pagamento cumulativo de dois ou mais adicionais de insalubridade, julga TST
Debate sobre o direito à cumulação de um adicional de insalubridade de 20%, pela exposição a ruído, com outro de 40%, pela exposição a agentes químicos.
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Mau pagador pode ter o passaporte apreendido até quitar a dívida, julga STJ
Trata de decisão que suspendeu a carteira de habilitação do devedor e condicionou o seu direito de deixar o país ao oferecimento de garantia.
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ICMS: Fisco não pode cobrar DIFAL no “preço FOB”
Não há previsão no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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ICMS: comprador não paga débitos de quem simulou estar Simples Nacional
Discussão sobre solidariedade prevista no artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária.
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TST: Sábado é dia útil, não havendo necessidade de previsão em convenção
Não há razão para impedir ou condicionar à negociação coletiva a convocação para o trabalho em dias úteis
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TST: não cabe recurso contra “falso testemunho”
Trata de discussão em virtude do indeferimento de incidente de falsidade contra testemunhas.