Jurisprudência do dia
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Ex-empregado não tem direito ao Plano de Saúde na rescisão do Contrato coletivo
Discussão sobre o seu direito de manutenção, conforme preceituam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
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TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas
A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
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STJ: O prazo de redirecionamento aos sócios da dívida da empresa é de 5 anos
Prazo de redirecionamento da execução fiscal fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica.
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TST: Filho a partir de 16 anos pode ajuizar ação por direitos do Pai falecido
O prazo prescricional teve início na data em que os herdeiros haviam completado 16 anos.
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Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos
Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
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Inconstitucional parte da Nova CLT que autoriza trabalho insalubre para gestante
A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis
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TST: Banco de Horas e pagamento de horas extras simultaneamente
Discussão sobre a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras.
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STF: É inconstitucional a Lei que proíbe inscrição no Serasa dos débitos da Casa própria
Supremo declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004.
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TST valida jornada ininterrupta de mais de 7 horas
Cláusula de Acordo com a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário.
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STJ: Contrato de representação de seguro não tem a aplicação da Lei do Representante Comercial
Discussão acerca da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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Cartão Ponto sem assinatura do empregado é valido, julga TST
CLT não prevê que os cartões de pontos tenham que ser obrigatoriamente assinados pelos empregados.
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Gestante que recusa a reintegração no emprego perde indenização? TST responde
Debate se a gestante que recusou a oferta teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.
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TST manda reintegrar Diretor de Cooperativa eleito no curso do aviso-prévio
Súmula 369, item I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa.
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TST: manuseio de produtos de limpeza não dá direito ao adicional de insalubridade
A concentração reduzida dos agentes químicos não é suficiente para caracterizar a insalubridade.
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Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário
Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
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TST: Motorista de carga entra na base de cálculo da cota de Aprendiz
Discussão se a função de motorista demanda formação profissional, em razão das exigências e limitações da legislação brasileira para a condução de veículos automotores.
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Shopping Center pode cobrar aluguel dobrado no mês de Dezembro, julga STJ
Discussão sobre a legalidade na cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro.
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Mero indício de esvaziamento de bens não autoriza a desconsideração da PJ, julga STJ
Não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não é procedente o pedido de desconsideração da PJ.
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TST: Gerente Comercial que exerce atividade compartilhada deve receber horas extras
O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao bancário.
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STJ: quem paga a perícia contábil na apuração de haveres da exclusão de sócio da Limitada?
No caso, o sócio excluído solicitou perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade.
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STJ: contagem da prescrição intercorrente nos processos de cobrança dos débitos civis e tributários
O Novo Código de Processo Civil previu expressamente o prazo de um ano para a suspensão da prescrição.
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Empresa pode quebrar o sigilo bancário do trabalhador pela exigência do “Novo COAF”?
Discussão sobre monitoramento pelo Banco empregador da movimentação suspeita de seus empregados.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
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Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
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FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação
Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
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TST valida jornada segundo horários de “Login” e “Logout”
Discussão sobre o cálculo das horas extras e as variações de até cinco minutos no registro.
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TST autoriza vale alimentação em valores diferenciados a empregados da mesma empresa
No caso, um empregado recebia R$ 117 de tíquete refeição, enquanto outros empregados que exerciam a mesma função e jornada, mas em locais diferentes, recebiam o benefício em dobro.
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Alimentação no refeitório da empresa não caracteriza salário
Discussão sobre o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa.
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Quem trabalha em pé na seleção de produto tem 10 minutos de pausa
Pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.
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Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST
Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
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TST: atraso de preposto à audiência impede empresa de se defender
No caso, quando o preposto da empresa chegou após início da audiência, o autor da ação havia começado seu depoimento.