Jurisprudência do dia
-
Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
Para a 3ª Turma, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador.
-
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma
Publicada em 18/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de […]
-
Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
Publicada em 17/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da […]
-
Decisões abordam vagas de emprego para pessoas com deficiência ou readaptadas
Publicada em 17/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/1991, empresas com mais de mil empregados precisam ter no mínimo […]
-
Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
Para a 3ª Turma do TST, conteúdo de cláusula coletiva não era compatível com prescrição quinquenal.
-
TRF1 mantém condenação de sócio administrador de empresa de ônibus por sonegação de contribuição previdenciária
Publicada em 16/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à […]
-
Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
-
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
-
Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana.
-
Loja de departamentos não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias
Publicada em 11/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das […]
-
Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
-
Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa
Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
-
Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
Publicada em 09/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a […]
-
TRT-10 aumenta indenização devida a trabalhadora que sofreu assédio racial e sexual
A trabalhadora conta que, ainda na fase de tratativas para assumir o emprego, passou a receber do sócio da empresa telefonemas e mensagens com vídeos e áudios que demonstrariam o assédio.
-
Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
Publicada em 08/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas […]
-
TRT-10 anula decisão que determinou quebra de sigilo telemático de trabalhador para comprovar jornada
A solicitação de macrodados com geolocalização do empregado só deve ser usada em situações excepcionalíssimas e por meio de decisão judicial devidamente motivada.
-
Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho
A juíza do Trabalho Natália Luiza Alves Martins, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora demitida sem justa causa no dia em que retornou ao trabalho depois de uma licença médica de nove dias para cuidar da saúde do filho.
-
Contrato de trabalho de empregado público deverá ser encerrado ao atingir o limite máximo de idade
Uma vez concedida a aposentadoria com a utilização do tempo dele decorrente extinguir-se-á o contrato de trabalho do empregado público”.
-
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
Publicada em 04/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e […]
-
Para respeitar STF, Turma define atualização de dívida trabalhista pelo IPCA-E mais juros de 1% ao mês
O relator deu provimento ao recurso para reconhecer a competência territorial do juízo eleito pelo trabalhador – a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) - e determinar o retorno dos autos a esta unidade jurisdicional, para prosseguimento do feito.
-
Empresa que deu causa a ajuizamento de ação deve liberar guia para saque do FGTS e pagar honorários de sucumbência
Publicada em 03/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença de primeiro […]
-
Liquidação de sentença coletiva deve ocorrer no local que convier ao trabalhador
O relator deu provimento ao recurso para reconhecer a competência territorial do juízo eleito pelo trabalhador – a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) - e determinar o retorno dos autos a esta unidade jurisdicional, para prosseguimento do feito.
-
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Publicada em 29/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em […]
-
Pedido de demissão de trabalhadora que sofreu assédio sexual é convertido para dispensa sem justa causa
De acordo com a magistrada, mesmo com a demissão do superior que cometeu o assédio após uma investigação interna, a vítima seguiu sofrendo constrangimentos sem que a empresa tenha adotado qualquer conduta de acolhimento ou de reparação pelo dano causado.
-
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana
Publicada em 26/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de […]
-
3ª Câmara mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir embriagado
Publicada em 22/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da […]
-
Vendedora negra será indenizada após ter cabelo criticado por chefe em Florianópolis
Gerente sugeriu repetidas vezes que funcionária fizesse alisamento e desdenhou da aparência dela para os colegas. Decisão é da 6ª Câmara.
-
Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
Publicada em 21/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para o Plenário a Reclamação (RCL) 64018, em que se […]
-
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor
Publicada em 20/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o assédio e a violência sexual praticados por um supervisor […]
-
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime de estelionato não será indenizado
Publicada em 19/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou ação rescisória de um ex-gerente […]
-
Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento.