29/12/2023 às 15h12

Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro

Por Equipe Editorial
Publicada em 29/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em […]