Jurisprudência do dia
-
Afastada culpa exclusiva de auxiliar que morreu asfixiado em silo de soja
O fato de o empregado não estar utilizando o cinto que salvaria sua vida dentro do silo não afasta a culpa patronal, mas, ao contrário, ressalta o descumprimento do seu dever legal e regulamentar de supervisão.
-
Tribunal mantém ação penal contra acusados de sonegar impostos de acessórios para celular
Publicada em 08/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Possível crime de sonegação de impostos, referente à importação de mais de mil acessórios para celular por uma empresa […]
-
Caixa deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas em poupança
Publicada em 07/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal […]
-
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Publicada em 06/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre […]
-
Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio
Publicada em 05/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Agropecuária BJ do Guaporé, em Vila Bela […]
-
Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa
Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
-
Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Publicada em 04/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza […]
-
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia
Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade.
-
Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável
Publicada em 01/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física […]
-
Auxiliar com câncer de garganta demitida um dia após apresentar atestado será indenizada
O documento sugeria seu afastamento durante a pandemia da covid-19.
-
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
Publicada em 29/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas […]
-
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Publicada em 28/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa […]
-
Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
Publicada em 27/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol […]
-
Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A 3ª Turma manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
-
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital
Publicada em 24/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da […]
-
Operadora será indenizada por assédio moral durante gestação de risco
Ficou demonstrado que ela foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo de grosserias.
-
Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Publicada em 23/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, […]
-
Agente de trânsito receberá indenização por ser chamado de “negão” em reunião
Publicada em 22/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de […]
-
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos
Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.
-
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
Publicada em 21/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo […]
-
Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Publicada em 20/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a […]
-
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Publicada em 17/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra […]
-
Açougueira discriminada por colegas e chefe por ser mulher receberá indenização
Publicada em 16/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Uma ex-empregada do Supermercado Jacomar Ltda., de Curitiba (PR), deve receber indenização de R$ 10 mil porque, durante o […]
-
Mantida condenação de hospital por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho
Publicada em 14/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hospital Porto Dias Ltda., em Belém (PA), […]
-
Fábrica de refrigerantes é condenada por discriminar auxiliar negro e com deficiência física
Decisão considerou que houve obstáculo à ascensão profissional.
-
Operador vigiado por câmeras em vestiário será indenizado por indústria de alimentos
Publicada em 13/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Um operador de produção da JBS S.A em Campo Grande (MS) conseguiu, em recurso julgado pela Sexta Turma do […]
-
Siderúrgica é condenada por não conceder licença a empregada que sofreu aborto espontâneo
Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
-
Quarta Turma afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
Publicada em 10/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo […]
-
Motorista carreteiro será indenizado por trabalhar até 13 dias seguidos
Para a 7ª Turma, o excesso de tempo ao volante colocava em risco sua integridade física e mental.
-
TST não aceita proposta da CNSaúde sobre piso da enfermagem
Publicada em 09/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em negociação unilateral realizada nesta terça-feira (7) com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho […]
-
Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna
Publicada em 08/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo […]