Jurisprudência do dia
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ICMS: STF proíbe os Estados de conceder isenção para Cooperativas
Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
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TST: Doméstica que usou produtos de beleza da patroa pode ser dispensada por Justa Causa
A relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança.
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ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia
Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
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TST: acordo trabalhista na "frente do Juiz" impede novo pedido de indenização
O acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da reclamação trabalhista
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STJ: prazos para “novo” acordo de pagamento dos Credores na Recuperação Judicial
Início do prazo bienal de que trata o art. 61, caput, da Lei n° 11.101/2005.
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TST manda pagar insalubridade pela coleta de lixo de consultório de dentista
Discussão sobre a existência do trabalho insalubre por contato com agentes biológicos.
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TST: empresa não pode recusar o empregado após alta do INSS
Trata do afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde.
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STJ: locatário só pode sofrer Ação de Despejo após notificação do locador
Ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o art. 46, § 2º, da Lei do Inquilinato.
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TST: motorista de caminhão com tanque extra receberá periculosidade
Pagamento da parcela no importe de 30%, conforme artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.
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TST: Cesta básica e Ticket não são devidos ao empregado doente
Conforme o artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença – atual auxílio por incapacidade temporária – suspende o contrato de trabalho.
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COFINS: STF declara inconstitucional a proibição do crédito do Ativo Imobilizado
Julgamento da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 10.865/04, que proibiu o creditamento da contribuição.
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Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias
A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
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TST: Gestante com contrato temporário não tem direito à estabilidade
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, relativizando o item III da Súmula 244.
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STJ: inválida a doação de quotas sociais entre Marido e Mulher, no Regime Universal
Discussão sobre o acervo patrimonial pertencer a ambos os cônjuges.
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TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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IPI: deslocamento de mercadoria entre matriz e filiais não é tributado
O mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, representa saída física, mas não saída jurídica.
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IR: informar valor retido errado à Receita não gera Dano Moral, julga STJ
No caso, a empresa informou erroneamente à Receita Federal o valor pago em uma reclamação trabalhista.
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Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF
Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
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Supremo valida a terceirização de atividades-fim
A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
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TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas
A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
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Supremo autoriza o trabalho no comércio aos domingos e feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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TST: indenização pode comular com benefício previdenciário
Debate sobre a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal.
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IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST
Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
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STF: perde a Aposentadoria Especial quem voltar a trabalhar
Julgada a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
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ISSQN: STF manda tributar o serviço de “aposta”
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons.
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Precatório de até 40 salários deve ser pago imediatamente
Discussão sobre a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública do DF.
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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial.
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TST muda entendimento e autoriza uso da logo dos fornecedores no uniforme
Discussão sobre a indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
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STJ: É legal a cobrança de condomínio em dobro para apartamento maior
Discute se é legal a cobrança segundo a fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
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Supremo reconhece a profissão de Mototaxista
Expressões "em transportes de passageiros e “mototaxista”, presentes no art. 1º da Lei nº 12.009/2009.
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STF: é legal a redução em 50% das alíquotas do Sistema "S"
STF julgou os efeitos jurídicos da Medida Provisória n° 932/2020.