Jurisprudência do dia
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TST: Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.
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TST: Justa causa para trabalhador que tentou beijar colega
A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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TST: Pastor não comprova relação de emprego com igreja
O repasse financeiro não pode ser confundido com salário.
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TST: Médico não comprova relação de emprego com clínica
Para o Tribunal, havia prestação autônoma de serviços.
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TST: Doméstica dispensada por WhatsApp receberá indenização
O empregador não questionou a veracidade dos fatos, centrando suas alegações na pretendida licitude da utilização do aplicativo na relação de trabalho.
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TST: Empregado é reintegrado por força de Regulamento da empresa
A norma interna previa que os trabalhadores só poderiam ser dispensados após passar por três fases de desenvolvimento.
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TST: Operador de empilhadeira ganha periculosidade por reabastecer o equipamento
Ao trocar o cilindro de gás, o trabalhador fica exposto ao perigo de forma intermitente. O ministro observou que o infortúnio pode ocorrer em instantes.
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TST: Férias depositada em atraso e 1/3 no prazo, dá pagamento em dobro
A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
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TST: Balconista que sofreu acidente no retorno para casa sem direito a indenização
Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.
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STJ: Juiz pode solicitar informações a provedores de internet apenas com nome do usuário
A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos.
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Membro da CIPA perde a estabilidade no rompimento do contrato , julga TST
Discussão sobre estabilidade de empregada terceirizada eleita membro da CIPA, diante do término do contrato de prestação de serviços.
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Justa Causa não dá direito ao 13º Salário e Férias proporcionais, julga TST
A empregada havia recebido duas suspensões disciplinares em agosto e setembro pela mesma razão da dispensa motivada.
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Covid-19: vacina é obrigatória para todos, julga Supremo
A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo.
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Sócio não pode ser empregado, julga TST
No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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STJ: Matriz e Filial tem única responsabilidade fiscal e contábil
Pelo art. 109 do CTN, nos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica.
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Cofins: STF autoriza crédito na compra dos insumos recicláveis
PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço.
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STJ proíbe repassar dívida tributária para empresa do Grupo Econômico
O redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.
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INSS: STJ define o início do auxílio-acidente após o auxílio-doença
A concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei n. 8.213/1991.
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TST: Empresa é obrigada a controlar o prazo de Aposentadoria
O empregador tem o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula coletiva que trata da estabilidade antes da Aposentadoria.
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INSS: STF autoriza “menor sob guarda” como pensionista
Regime Geral de Previdência Social - parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991.
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Supremo declara legítimo o Sindicato dos Empregados de Sindicato
É constitucional a alteração introduzida pela Lei 11.295/2006 na redação do artigo 526 da CLT.
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TST: Motorista pode acumular a função de cobrador
Discussão do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo das funções.
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COFINS: Cooperativa Agrícola deve tributar receita de royalties
O conceito de faturamento equivale ao de receita bruta para fins de definição da base de cálculo.
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Banco pode debitar valor mínimo do Cartão na conta, julga STJ
A cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento.
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TST: bancário no prédio com tanque de combustível, recebe Periculosidade
Discussão da quantidade de combustível acima do limite legal, que, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 20.
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IRRF: informar “bens e direitos” na Declaração supre o informativo Ganho de Capital, julga STJ
O contribuinte que não fez a declaração de ganho de capital ao vender um veículo, mas informou os valores de aquisição e alienação na ficha "Bens e direitos".
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CSLL: STF autoriza alíquota diferenciada conforme atividade econômica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas.
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Nota Promissória com duas datas de vencimento não é nula, julga STJ
Presunção de que a efetiva vontade do emitente é a de que o vencimento ocorresse em data futura, após sua emissão.
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STF: pessoa com deficiência pode ser dependente na Declaração
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.