Jurisprudência do dia
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TST: Bancária vai receber indenização por ter sido demitida durante processo disciplinar
O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
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Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente, decide TST
A Quinta Turma determinou o prosseguimento da execução pois a determinação judicial foi anterior à vigência da Reforma Trabalhista.
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TST: Imóvel de empresário em bairro nobre de Brasília pode ser penhorado
Casa no Lago Sul está em nome de empresa e não é bem de família.
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STJ: É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
O colegiado do STJ reafirmou o entendimento do tribunal que os documentos juntados aos autos não fizeram prova do crédito, havendo ainda necessidade de discussão da dívida no juízo arbitral.
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TST: Mantida indenização à família de trabalhador vítima de acidente em micro-ônibus em rodovia
Ele se deslocava para o local do serviço.
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TST: Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público.
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STJ: Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido, por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
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TST: Banco não consegue afastar indenização que foi condenado a pagar por causa de conduta antissindical
Houve o descumprimento de norma coletiva sobre direitos trabalhistas de empregado dirigente sindical.
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TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro
A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.
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STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Empresa em recuperação Judicial não sofre execução dos tributos em atrasos? STJ responde
Discussão se as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial.
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STJ: Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.
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STJ: Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
A ministra Relatora citou entendimento do STJ de que bens de capital são, na realidade, os imóveis, as máquinas e os utensílios necessários à produção.
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Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma do STJ
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial.
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STJ: Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
O ministro ressaltou que, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a possibilidade de o juiz decidir por modalidade alternativa de venda do ativo foi incluída no artigo 142, inciso V, e no parágrafo 3-B, inciso III, do mesmo artigo.
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TRF1: INSS tem 90 dias para analisar requerimento de pessoa com deficiência
O entendimento firmado é de que a demora injustificada representa lesão a direito subjetivo individual.
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TST: Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas
Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.
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STJ: Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
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STF invalida normas de três Estados e do Distrito Federal sobre atividade nuclear
Decisão reafirmou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
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TST: Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário
O direito é incompatível com a demissão por justa causa.
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STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas
No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.
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STJ: Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos.
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STJ: Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A terceira turma do STJ considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela empresa em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso.
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TST: Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito à jornada de 6 horas.
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TST: Condomínio pagará multa a porteiro dispensado após instalação de portaria virtual
A sanção estava prevista na convenção coletiva de trabalho.
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TST: Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
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TST: Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
Os precedentes assinalam que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas depois de transcorridos 12 meses do fim do período aquisitivo (artigo 134) ou quando o pagamento não é feito até 2 dias antes do início do descanso (artigo 145).
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STF confirma Lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP
Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União.
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STJ: Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público.
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TST: Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária.
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STJ: Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).