Documentos Eletrônicos
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ICMS: crédito outorgado na industrialização de produto agrícola exige escrita no Livro Termo de Ocorrência
Alterada a Instrução Normativa nº 1.400/18-GSF, de 28 de maio de 2018
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IRPJ: Receita tira do uso os códigos de receita sobre Finor e Finam
Editado o Ato Declaratório executivo nº 9, de 10 de julho de 2018
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ICMS: requerimento de isenção para portador de deficiência exige novo formulário
Alterado o convênio ICMS 38/12, que concede isenção nas saídas de veículos
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Atualizado o Manual de Orientação do e-Social para 2.4.02
Manual de Orientação disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet
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Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016
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Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas
Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
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COFINS: Receita autoriza ressarcimento dos créditos não compensados no trimestre
Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação
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STJ: a morte do empregado extingue a dívida consignada em folha de pagamento - veja a discussão
Debate que a Lei n. 10.820/2003 revogou a Lei n. 1.046/1950
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Bacen regula competência para julgar os processos da Lei da Empresa Ficha Limpa
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
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COAF não poderá exigir cadastro de empresa de factoring inativa
Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador
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Cofins: benefício do crédito presumido não se aplica a industrial de único segmento de produtos
Interpretação do incentivo fiscal aos insumos previsto no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010
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IPI: moagem de cacos de vidro é industrialização? Receita esclarece
Operação de industrialização na modalidade beneficiamento, podendo também caracterizar industrialização por transformação
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Remessa para prestar serviço no CFOP 6.949 é sem destaque do ICMS?
A nota fiscal destinada a remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros
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Sindicato que apura ganho de capital na venda do ativo perde imunidade tributária?
Os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical
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IRPJ/CSLL: Leasing é dedutível na apuração independente da antecipação das parcelas
Desistência nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda
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ICMS: Atualizadas as regras de emissão do MDF-e
Nas operações que exige o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58
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Nova tabela com reajuste dos valores de licitações
Os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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CSLL: Contrato de Leasing com antecipação das parcelas não é compra e venda
Aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 56, de 24 de abril de 2018
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CARF dá 90 dias para as Confederações apresentarem lista dos candidatos a conselheiro
Critérios para a distribuição de vaga de conselheiro prevista nos §§ 2º e 3º do art. 30 do Regimento Interno
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Em 30 dias, o e-Social será obrigatório para todas empresas optantes pelo Lucro Presumido
O envio exige os cadastros do empregador e tabelas dos eventos S-1000 a S-1080 do leiaute
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Novo Código de Mineração tem regras mais rígidas e altas multas
As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
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Receita não autoriza tributar pelo regime especial do RET após a conclusão da obra
As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação
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Cofins: manipulação de medicamento tem tributação concentrada no industrial? Receita responde
Os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000
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ICMS/ST: alterada a margem de lucro na apuração da substituição tributária
modificado a partir de 16 de junho de 2018, adotarão as margens de valor agregado
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ME e EPP que enviam em atraso o Sped Contábil não podem sofrer multa
No uso da faculdade de enviar a ECD, ao transmitir a escrituração após o prazo estabelecido na legislação não cabe multa por atraso.
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Liberação do crédito rural em 2019 exige apresentação da inscrição no CAR
Obrigatoriedade de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a concessão de crédito rural
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COFINS: Construtora que tem receita financeira no regime cumulativo deve ser tributada?
Atividades de construção, incorporação, desmembramento e loteamento de terrenos, bem como à intermediação e comercialização de imóveis
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CAMEX reduz a zero alíquota do Imposto de Importação para equipamentos para parques de diversões
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016
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Transportador não é responsável pela tributação na perda da mercadoria importada
Imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades
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Receita Federal reorganiza Delegacia em Brasília com novas equipes de fiscalização
Dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília