Documentos Eletrônicos
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IRPJ: serviço de custódia de valores não é serviço de segurança
Receita faz interpretação sobre empresa especializada em segurança, nos termos da Lei nº 7.102, de 1983
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IRPJ: Receita volta a afirmar que clínica médica de imagenologia tem alíquota reduzida
É possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo pela sistemática do lucro presumido
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ICMS: é válida a retificação do LF-e antes da diligência fiscal
Discussão sobre o estornou os créditos fiscais indevidamente apropriados em sua escrita, antes do início da ação fiscal
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ISSQN: Livro Diário é prova da prestação de serviço a ser tributada
A escrituração contábil do próprio declara a existência de prestações de serviço, caracterizado o fato gerador do imposto
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Autorizada a contratação de caminhoneiro sem licitação
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas
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ITR: Receita e Incra autorizam um “único” registro do Cafir a mais de um imóvel
Alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
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CFC determina o protesto do Contabilista que não pagar as anuidades
Os procedimentos sistemáticos de cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto de Certidão de Dívida Ativa
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Receita Federal terá Carta de Serviço ao Usuário
Regras dos procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda
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ICMS: plataforma “Sefaz Virtual” emitirá Aviso de Irregularidade nas NF-e
Acordo a prestação dos serviços de consulta, registro e monitoramento das informações extraídas dos documentos fiscais eletrônicos, compartilhadas pelo Estado
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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Decreto agiliza a declaração de entidade privada como Organizações Sociais
Alterado o Decreto nº 9.190, de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação
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IPI: Receita revoga exigência da DIPI-Cosméticos
Obrigação acessória de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de setembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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IRPJ: tributação no Lucro Presumido da indenização por rescisão contratual
Situação em que a pessoa jurídica que se dedica à produção de obras audiovisuais; à assessoria, consultoria, e agenciamento de artistas
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CVM aplica multa de até R$ 40 mil a auditor que descumpre normas contábeis
Descumprimento da Resolução CFC nº 1.323/2011, violando, o art. 21 da Instrução CVM nº 308/99
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ITBI: suspensão na integralização do capital exige registro contábil em até 24 meses
No caso em análise a aquisição do imóveis ocorreu em 05/11/2013, portanto, em data posterior aos 24 meses contados do início de suas atividades
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Médico é obrigado a informar sobre o risco cirúrgico, julga STJ
Os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente
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Dívidas dos ruralistas devem ser renegociadas pela Taxa de Longo Prazo e não pela TJLP
Alterada o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural
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Devolução dos valores cobrados a maior pelos Bancos não será pela taxa de juros do empréstimo, julga STJ
Debate sobre o mútuo feneratício e a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato
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Pessoas maiores de 80 anos passam a ter prioridade especial no atendimento
Editada a Lei nº 6.196, de 31 de julho de 2018
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ICMS: falta do registro de entrada da mercadoria Importada dá pena de perdimento
Ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro
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Anvisa regulamentou o uso de aditivos em suplementos alimentares
Os aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares, nas suas respectivas funções, limites máximos
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IRPJ: Receita exige declaração das doações em alimentos para entidades
Doações dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
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ICMS: Conheça as hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico
Retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito com base nos documentos fiscais de entrada
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Receita edita Manual para registro eletrônico pelos Cartórios das escrituras e registros de PJ
Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
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Taxa de juros diária para 18 de Agosto, divulga Bacen
Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.7.2018 a 18.8.2018
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Novo Manual da Contabilidade de Custo
Sistema de Custos do Governo Federal que dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais
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eSocial: Reformulação do cronograma de implantação
Obrigatório a partir de janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação Capital e Trabalho
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ISSQN: realização de evento sem autorização para confecção de ingresso dá multa 200%
Promotor de evento que deixar de solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para acobertar a confecção dos ingressos
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INSS: novo código de receita para parcelamento de Ajustes
Códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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ICMS: crédito outorgado na industrialização de produto agrícola exige escrita no Livro Termo de Ocorrência
Alterada a Instrução Normativa nº 1.400/18-GSF, de 28 de maio de 2018