Documentos Eletrônicos
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TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”
A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.
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ICMS: carnes bovina e suína adquiridas fora da RIDE não têm regime especial
Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
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Cofins: alíquota zero é aplicada mesmo com a extinção do NCM pela Resolução do Camex
O benefício permanece tendo em vista a prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
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Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de energia elétrica de Cooperativa
Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquire energia elétrica de cooperativa de eletrificação rural.
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Receita Federal centraliza a fiscalização das Instituições Financeiras
Compartilha temporariamente competência entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) e as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF).
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Receita antecipa o programa que irá cruzar os dados das despesas médicas
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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Cofins: Receita manda restituir pagamentos por escola sem fins lucrativos
As receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei 9.532/97 são decorrentes de atividades próprias dessas entidades.
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Cofins: Locatário que faz benfeitorias no imóvel de terceiro tem direito ao crédito
Dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa.
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Cofins: Receita manda tributar receita financeira de Sociedade Cooperativa
As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa.
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IRPF: Representante pode deduzir no Livro-Caixa valor do transporte
As despesas poderão ser escrituradas no livro-caixa se assumidas pelo representante comercial autônomo.
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Cofins: quando a subcontratação de serviços de marketing gera crédito
Aborda a prestação de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos e os gastos relativos à subcontratações.
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Cofins: venda de smartphones e tablets para pessoa deficiente não tem isenção, diz Receita
As reduções a zero da Contribuição do inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei 10.865/04.
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IPVA: Detran autoriza alterar endereço e emitir cartão de vaga de Idoso pela Internet
Fica autorizada a realização dos serviços por meio digital, via aplicativo e acesso logado pelo site do DETRAN/GO.
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IRPJ: doações ao fundo da criança são deduzidas no Lucro Real
Doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dois períodos distintos.
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IPRJ: encargos financeiros com ativo intangível são despesas operacionais?
Não composição do ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77.
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IRPJ: taxa de depreciação e a correta escrituração no e-Lalur
O valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
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Cofins: Pneus novos e câmaras de borracha tributam pelo monofásico, isto é, alíquota zero
Alíquota zero relativamente à receita bruta de venda dos produtos mencionados.
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ANP define preço de referência do óleo diesel para o mês de outubro
Aprovado o valor R$ 0,0674/litro, a ser acrescida ao Preço de Referência para fins de concessão de subvenção do óleo diesel.
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ICMS/ST: Combustíveis ficam mais caros com o novo cálculo do antecipado
Os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de outubro de 2018, o preço médio ponderado ao consumidor final ora divulgado.
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ICMS/ST: operações com combustíveis já tem data para apresentar arquivos digitais em 2019
Divulga os prazos das informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07.
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IRPF: valor do rateio de perdas líquidas da Cooperativa pode ser deduzido no Livro-Caixa do Cooperado
Dedução a título de despesa de custeio necessária à percepção do rendimento bruto.
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IRRF: Receita isenta indenização por estabilidade recebida na rescisão do contrato
Garantida por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho.
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NCM: Fisco aprimora o processo para requerer Classificação Fiscal dos produtos
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.
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ICMS: Simples Nacional tem nova escrita fiscal na apuração da substituição tributária
Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN.
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Receita facilita consulta aos pedidos de Compensação Tributária
Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Registro Nacional de Gravame em veículos fica para 2019
Altera o art. 38 da Resolução Contran nº 689, de 27 de setembro de 2017.
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IRRF: Serviço prestado pela Sociedade Cooperativa de Transporte sofre retenção de 1,5%
Trata da retenção sobre importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de transporte, por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública federal.
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Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018
O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
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Exigência da constituição de Comitê de Auditoria nas entidades de Previdência
Auditoria até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente ao atingimento de seu ponto de equilíbrio operacional.
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Documentos necessários para emissão de certificado digital para Condomínio Edilício
Condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência
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Dólar cai a R$4,07, com a prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Serão aceitos no máximo até 4.300 contratos a serem distribuídos a critério entre os vencimentos autorizado pela oferta pública