Documentos Eletrônicos
-
Carteira de Identificação Estudantil exige emissão com certificado digital
O padrão nacional único da Carteira de Identificação Estudantil - CIE será fixado pelas entidades nacionais expressamente nominadas.
-
TCU exige prestação de contas detalhada em 2019
O Tribunal de Contas, como guardião da confiança pública e como responsável por garantir a transparência, a credibilidade e a utilidade das prestações de contas.
-
ICMS: Sefaz atualiza regras do crédito outorgado até 2021
Altera as Instruções Normativas GSF nºs 1.330/17 a 1.334/17.
-
CFC explica como deve ser a contabilização do Lucro não Tributado
Reconhecer e mensurar o tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos da NBC TG 32 com base no lucro tributável.
-
Cofins: Receita esclarece quando o “frete” gera crédito na compra de bebidas frias
Valor do frete suportado pela pessoa jurídica adquirente das bebidas listadas no art. 14 da Lei nº 13.097/15.
-
IRPF: concessão de direito de superfície é rendimento tributável, diz Receita
Trata da faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida em contrato.
-
IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%
Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
-
ISSQN: retenção na NFS-e evita que o Fisco cobre da fonte pagadora
TARF isenta da tributação contribuinte que efetuou a retenção no pagamento.
-
COFINS: Receita explica como apropriar crédito do ativo imobilizado
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês.
-
Explorar terminais de uso privado não tem o mesmo incentivo de concessionária de ferrovia
Execução dos serviços elencados na legislação do Reporto na área do porto organizado.
-
IPVA: Nota Legal divulga os bilhetes eletrônicos para o sorteio em dinheiro
Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal.
-
ISSQN: suporte técnico prestado de forma remota não sofre retenção pela fonte pagadora
De acordo com art. 3° da Lei Complementar 116/03, deve ser restituído o imposto retido no Distrito Federal
-
CVM passa a exigir contabilidade individualizada do Fundo Mútuo de Privatização
A contabilização será destacada da relativa à instituição administradora, e deverá levantar balancete ao final de cada mês e balanços anuais.
-
Estado não podem regular devolução de crédito pela interrupção de velocidade internet
Declarada Ilegal a Lei nº 5.972, de 18 de agosto de 2017, do Distrito Federal
-
Negócio jurídico processual será aplicado ao endividado tributário
Previsão de prazo certo para liquidação das dívidas, quando for o caso, ou concretização de garantias.
-
Cofins: tomador de serviço na Zona Franca de Manaus não tem alíquota zero
Benefício da Lei nº 10.996/04 não se aplica às operações que tenham por objeto a prestação de serviços de manutenção.
-
Receita atualiza Manual de informações da movimentação financeira dos contribuintes
Aprovada a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
-
IPI: não há direito a crédito na aquisição de matéria-prima e produto intermediário
Não exclui a hipótese em que no preço de aquisição esteja incluído o valor correspondente ao IPI vinculado à importação estornado.
-
IRPJ: entidade de assistência social não paga sobre ganho de capital
Devem ser atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial o art. 14 do CTN e o art. 12 da Lei nº 9.532/97.
-
Junta Comercial do DF tem novas regras de funcionamento em 2019
Atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
-
IPI: Receita não autoriza crédito na aquisição de partes e peças de máquinas
O ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos.
-
Receita facilita a Exportação de pedras preciosas com o uso da DU-E
Despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
-
MDIC regulamenta a instalação de empresas com incentivos fiscais nas ZPE
Projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação.
-
Publicado o Acordo Econômico nº 18 do Mercosul
Firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
-
Cofins: Receita autoriza crédito proporcional para distribuidora farmacêutica e de perfumaria
Trata da interpretação da apropriação de créditos da Cofins prevista na Lei nº 10.833/03, art. 3º.
-
ICMS: NF-e do Ativo em Locação pode ser pelo valor contábil residual “depreciado”? Fisco responde
Discussão sobre a base de cálculo do imposto no retorno de bens próprios locados a terceiros.
-
MAPA simplifica registro dos fabricantes de bebidas derivadas da uva e do vinho
Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos
-
STF: Lei dos Estados não podem determinar Feriado Bancário
Conflita com a Constituição Federal lei estadual dispondo sobre feriado bancário.
-
Entra em funcionamento a Agência Nacional de Mineração
A Agência fica investida no exercício pleno de suas atribuições e é extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral.
-
Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos
O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
-
IRRF: administração de frota de veículos sofre retenção de 9,45%
Pagamentos efetuados à contratada, relativamente à prestação de serviços de administração de sua frota de veículos (administração de bens móveis).