06/10/2018 às 07h10

Cofins: Receita manda restituir pagamentos por escola sem fins lucrativos

Por Equipe Editorial

As receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei 9.532/97 são decorrentes de atividades próprias dessas entidades.