Documentos Eletrônicos
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Cofins: recebimento do serviço ou da venda é irrelevante para a tributação, diz Receita
A receita é considerada realizada, e portanto passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços são transferidos para outra entidade ou pessoa física, independentemente de quitação.
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Cofins: fabricação e montagem de estrutura metálica pelo regime cumulativo
Entende-se por execução de obra de construção civil a montagem de estruturas metálicas, com fornecimento de material, sempre que necessária à completude da obra.
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Denatran obriga expedição de Certificado de Registro e Licenciamento digital até 31/12
Alterada a norma que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
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Cisão: retenção na empresa sucedida pode ser apropriado pela sucessora
Trata do valor do imposto de renda retido na fonte não aproveitado.
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IPI: suspensão do pagamento na importação não se aplica aos optantes do REIDI
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - reduz a utilização dos créditos da Contribuição.
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Cofins: Comissão paga pela intermediação na revenda não dá direito ao crédito
Dispêndio que não possui relação direta e imediata com qualquer produção de bens ou prestação de serviços.
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IRPJ: Receita exige “conta contábil” específica dos gastos com pesquisa tecnológica e inovação
Incentivos fiscais nos termos da Lei nº 11.196/05.
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Isenção fiscal para as “Universidades” do Prouni pode distribuir Lucros
A isenção concedida à instituição de ensino superior que aderir ao Prouni não se caracteriza como subvenção para investimento.
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ICMS: venda para entrega futura é ideal para a empresa que adota o Regime de Caixa
As receitas de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas pelo seu efetivo recebimento para os tributos Federais
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Cofins: multa e juros no pagamento em atraso não podem ser transformados em crédito, diz Fisco
Apuração da contribuição no regime não cumulativo.
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PREVIC autoriza seguro para cobertura de risco dos participantes da Previdência Privada
Sociedade seguradora com finalidade exclusiva de disciplinar a contratação de seguro para cobertura de riscos de plano de benefícios.
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MAPA exige que fabricantes de Cervejas indiquem os ingredientes no rótulo
Substituir as expressões genéricas "cereais não malteados ou maltados" pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados.
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Bonificação em mercadoria é tributada pela Cofins, diz Receita
Tributação devida em cada período de apuração - pessoa jurídica optante pelo regime especial do art. 58-J da Lei nº 10.833/03.
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IRPJ: Fisco autoriza aplicar presunção de 8% na receita de juros e multa de mora no atraso de prestações imobiliárias
Pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédios destinados à venda.
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IRPJ: Receita autoriza o rateio de custos e despesas dedutíveis em única empresa do Grupo Econômico
Trata dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
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INPI atualiza tabela de preços dos serviços de Contrato de Licença e Franquia
Nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes a Contratos de Licença, Cessão e Transferência de Tecnologia.
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ICMS: autorizada nova anistia fiscal para débitos até 31 de Agosto 2018
Os benefícios previstos , o contribuinte tem até 27 de dezembro de 2018, para adesão perante o Estado de Goiás
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Receita atualiza e-Financeira para colher mais informações do contribuinte
Aprovada a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da eFinanceira.
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IRPJ: Receita define os serviços prestados "dentro de um hospital" sem alíquota reduzida
São excluídos: a exploração de lanchonete e estacionamento, a cessão, comodato ou locação de mão de obra ou bens como instalações e equipamentos.
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ME/EPP: organizadora de eventos tributa serviços subcontratados ou não?
Se a organizadora de eventos organiza e produz o evento em seu nome e por sua conta, a receita bruta será o valor cobrado pela totalidade do serviço, mesmo que parte desse valor seja utilizado para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados.
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Contagem dos prazos no processo judicial é somente em dias úteis
Alterada a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público
CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
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AGU determina revisão dos precatórios acima de R$ 500 mil
A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal adotarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria para a verificação da regularidade dos precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
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Governo Federal definiu o “recesso de final de ano” a partir de 24 de Dezembro
Recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo).
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ANTT passa exigir CND fiscal e trabalhista para credenciar transporte coletivo interestadual
Comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo
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Cofins: exclusão do ICMS/ST tanto na apuração cumulativa quanto no não cumulativo
A exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituta tributária.
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Créditos em títulos extrajudiciais não podem ser compensados com débitos judiciais, julga STJ
O Código Civil é claro quanto à necessidade de a compensação ser feita entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
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Venda do mesmo imóvel duas vezes não autoriza pagamento de indenização por dano moral, julga STJ
Discussão sobre fato não caracterizado como ato ilícito, mas apenas inadimplemento contratual, o qual ensejou a rescisão do negócio e o retorno das partes à situação anterior.
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Cofins: prestador de serviço de carga rodoviário que contratar ME ou EPP tem direito ao crédito
Caso de subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por transportadora optante pelo Simples Nacional.
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SUSEP regulamenta o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros
Os veículos transportadores tratados neste normativo são ônibus, micro-ônibus e similares, destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.
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TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”
A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.