Dia a Dia Tributário
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Cofins: Receita isenta variação monetária ativa sobre depósito judicial
Receita de variações monetárias ativas não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins
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Inmetro: dívidas não inscritas em dívida ativa terão anistia
Possibilita acordos e transações de créditos não tributários de valor até R$ 500 mil
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, é prorrogada por 60 dias
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Tarf volta a penalizar contribuinte por falta do ECF
Publicado Acórdão sobre a exigência de instalação do emissor de cupom fiscal
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Desoneração da folha leva em conta o CNAE principal
Atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada
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Portaria regula inscrição e seleção de projetos culturais para incentivo fiscal
Fica aberto o prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2015, até o limite financeiro de abatimento fiscal
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Pagamento de pequeno valor é regulamentado no DF
Procuradores do DF podem celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados
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Associações e fundações imunes e isentas estão dispensadas da ECD?
Editada Solução de Consulta sobre as obrigações previstas nas INs RFB nº 1.420 e 1.422
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IPI: incentivo para refrigerante de guaraná dispensa requerimento
Fabricante deve apenas comprovar a quantidade mínima de suco de fruta ou de extrato de guaraná
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Atualizadas regras de mediação nos conflitos de representação sindical
Alterado o Enunciado nº 61, publicado conforme Portaria nº 7, de 15 de outubro de 2014.
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Confaz prorroga benefícios fiscais que seriam encerrados em junho
Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as disposições de vários convênios ICMS
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
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ICMS: ampliado incentivo fiscal para veículos e equipamentos aeronáuticos
Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves e peças, tem novos benefícios
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Cofins: Receita autoriza crédito na locação de móveis e imóveis
Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados ainda que direta ou indiretamente têm incentivo fiscal
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Somente empresa privada poderá requerer incentivos fiscais
Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços pelo Reidi a pessoa jurídica habilitada pela Receita Federal
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Não faça confusão entre sociedade estrangeira e comercial exportadora
Sociedade estrangeira que desejar estabelecer filial deverá solicitar autorização do Governo Federal
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Receita manda excluir vale-pedágio da contribuição sobre receita bruta
O valor do vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, não integra a receita bruta
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IR: tabela regressiva no saque não se aplica a estrangeiro
Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, os resgates de previdência privada
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Novo ICMS sobre comércio eletrônico é aprovado
Emenda Constitucional nº 87 altera recolhimento do imposto para o destino das mercadorias a partir de Julho
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Decreto determina ponto facultativo
Devido a redução considerável da demanda pelos serviços públicos municipais, Prefeito autoriza trabalho facultativo dia 20 de Abril
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Cofins: Receita proíbe créditos das compras para área administrativa
Receita diz que não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas
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Decreto atualiza relação dos produtos cosméticos e de higiene pessoal
Nova redação do item 38 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Débitos de bens e imóveis serão inscritos em dívida ativa
Editados os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União
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Confaz ratifica incentivos aos serviços de comunicação
Convênio ICMS 81/11 autoriza os Estados a conceder incentivos na prestação do serviço de comunicação
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Sefaz pode autorizar uso de equipamento POS fora do ECF
Contribuinte do ICMS pode receber os pagamento online por qualquer outro equipamento não integrado ao ECF
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Cofins: Receita amplia isenção para medicamentos
Benefício fiscal concedido a um produto químico na forma genérica aproveita as suas espécies
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ICMS: Supremo derruba estorno de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
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Crédito fiscal de material de uso e consumo somente em 2020
Correta a autuação que exigiu ICMS não recolhido em face do aproveitamento das mercadorias de uso e consumo
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ICMS: falta da escrituração da entrada autoriza arbitramento
Se comprovada entrada de mercadorias não escrituradas, correto é o arbitramento da base de cálculo do ICMS
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Divulgado preço público pela ocupação de área pública
Portaria publica tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e feiras permanentes
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Fisco autoriza excluir bonificação da base de cálculo
Venda de mercadoria recebida com créditos promocionais que não representem ingresso de novos recursos não se caracteriza receita