Dia a Dia Tributário
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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Fisco orienta cálculo do "pedágio" na adesão do Refis da Copa
Receita esclarece o cálculo do pagamento antecipado na adesão do Refinanciamento da Lei 12.966 de 2014
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IRPF: Pagamento contrato de mútuo com quota sociais equivale a quitação
A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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IPTU: Isenção para aposentado é somente quando mora no imóvel
TARF em julgamento, faz a intepretação da aplicação das Leis Nº 4.072/2007 e 4.022/2007
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IPTU: Sefaz não convalida pagamento feito por engano
TARF publica o Acórdão do Tribunal Pleno nº 100/2015 que trata do pagamento do IPTU
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Nota eletrônica obrigatória no varejo já pode ser emitida
A adesão à NFC-e será obrigatória a partir de janeiro de 2016 para contribuintes do ICMS e ISSQN
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ITCD: Sefaz nega isenção em imóvel de utrapassar pequeno valor
A transmissão hereditária de imóvel no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, até o valor de R$ 96.500,22
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IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real
STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
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Refis do Futebol autoriza parcelamento até 20 anos
Publicada a Lei nº 13.155, de 2015, conversão da MP nº 671/2015, estabelecendo princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira
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IPVA: Laudo médico atestou deficiência, fisco deve reconhecer a isenção
Acordão trata sobre isenção de IPVA para portador de deficiência física de acordo com a Lei nº 4.727/2011
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Fisco dá prazo de 90 dias para regular cadastro fiscal suspenso
Edital faz chamamento dos contribuintes com inscrição no cadastro fiscal suspenso
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Atacadista tem até 31 Agosto para ajustar a escrituração
A escrituração fiscal entre outubro de 2011 e dezembro de 2012 deverá observar as regras da escrituração eletrônica
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Fazenda autoriza incluir novos débitos no REFIS da Copa
Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013, declarados até 14 de agosto de 2015
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Falta de segregação das receitas na contabilidade autoriza fisco cobrar alíquota mais elevada
Para fins do ISSQN, o contribuinte que explorar mais de uma das atividades de serviço ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas
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Controladora com lucros no exterior fica obrigada a contabilidade digital
Receita autorizou utilizar o mesmo prazo de envio ao Sped o previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
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ICMS: Conheça a definição de PNE para isenção na compra de veículos
Alterado o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física
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Sua empresa está se preparando para a nota eletrônica ao consumidor final?
O novo documento somente poderá ser utilizada nas operações de vendas ou prestação de serviços, no varejo, ao consumidor final
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INSS deixa de exigir CND na venda de ativo?
Fica dispensada a apresentação da certidão negativa de débitos, a venda ou gravame oneroso de ativo com registro no Ativo Circulante
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IRPJ/CSLL: Receita atualiza apuração pelo Escrituração Contábil Fiscal
Escrituração Contábil Fiscal é uma nova obrigação fiscal que mudará as rotinas contábeis, substituindo dados referentes a DIPJ
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ICMS: Preço do bovino para abate é alterado
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito do ICMS
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ISSQN: devedores serão inclusos no protesto
Em Edital de intimação, Prefeitura convoca devedores para quitar débitos com município.
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INSS: Como é comprovado recolhimento no teto máximo para evitar retenção?
Receita Federal edita solução de consulta nº 182, de 14 de julho de 2015, que trata da contribuição individual.
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ICMS: O que é produto importado sem similar nacional?
Para utilização da alíquota de 4%, o Senado Federal vedou o benefício para os bens sem similaridade nacional
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
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INSS: Atividade de indústria e comércio pela mesma empresa deve usar FPAS distintos?
Pessoa Jurídica com duas atividades empresariais sem caráter de preponderância entre si, a tributação da folha de pagamento será distinta para cada uma
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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COFINS: Serviço de isolamento térmico e acústico sofre retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre a retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, 2003
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Sefaz antecipa correção de tributos em atraso de agosto
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal